| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2995 / 2014 |
| Date | 2014-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 3050 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2995, DE 03 DE JULHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0033.2.041 – Unidade de Pronto Atendimento - UPA 564:3.3.90.39.00.00.1495–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica......................................................................................... R$ 700.000,00 TOTAL ......................................................................................... R$ 700.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 495 conta n° 624.009-4 ............ R$ 700.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 700.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal