| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 2014 |
| Date | 2014-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 3051 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2996, DE 03 DE JULHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.232.098,98 (Hum Milhão, Duzentos e Trinta e Dois Mil, Noventa e Oito Reais e Noventa e Oito Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde 10.301.0032.1.048 – Construção da Unidade de Saúde do Contestado 4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações..................................... R$ 408.000,00 10.301.0032.1.049 – Construção da Unidade de Saúde na Minha Casa Minha Vida/ Dib Manne 4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações..................................... R$ 408.000,00 10.301.0032.1.050 – Ampliação da Unidade de Saúde Pedra Lisa 4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações..................................... R$ 116.449,00 10.301.0032.1.051 – Ampliação da Unidade de Saúde – Central Pediátrica Dr. Aloísio Leoni 4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações..................................... R$ 143.100,00 10.301.0032.1.052 – Ampliação do Centro Social Rural Água Azul 4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações..................................... R$ 56.550,00 10.301.0032.1.053 – Reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães 4.4.90.51.00.00.1495 – Obras e Instalações.................................... R$ 99.999,98 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2996, DE 03.07.14 ... 02 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.015-9............... R$ 408.000,00 O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.014-0................ R$ 408.000,00 O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.013-2................ R$ 116.449,00 O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.016-7................ R$ 143.100,00 O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.017-5................ R$ 56.550,00 O excesso de arrecadação da fonte 495 - conta nº 624.000-0................ R$ 99.999,98 TOTAL................................................................................................... R$ 1.232.098,98 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal