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norma nº 2996/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2996 / 2014
Date 2014-07-03
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id3051

Documents (1)

texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2996, DE 03 DE JULHO DE 2014.
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
1.232.098,98 (Hum Milhão, Duzentos e Trinta e Dois Mil, Noventa e Oito Reais e 
Noventa e Oito Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.1.048 – Construção da Unidade de Saúde do 
Contestado
4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações..................................... R$ 408.000,00
10.301.0032.1.049 – Construção da Unidade de Saúde na Minha 
Casa Minha Vida/ Dib Manne
4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações..................................... R$ 408.000,00
10.301.0032.1.050 – Ampliação da Unidade de Saúde Pedra Lisa
4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações..................................... R$ 116.449,00
10.301.0032.1.051 – Ampliação da Unidade de Saúde – Central 
Pediátrica Dr. Aloísio Leoni
4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações..................................... R$ 143.100,00
10.301.0032.1.052 – Ampliação do Centro Social Rural Água Azul
4.4.90.51.00.00.1500 – Obras e Instalações..................................... R$ 56.550,00
10.301.0032.1.053 – Reforma do Centro de Saúde Dr. Eugênio 
Alves Guimarães
4.4.90.51.00.00.1495 – Obras e Instalações.................................... R$ 99.999,98
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2996, DE 03.07.14 ... 02
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será 
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.015-9............... R$ 408.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.014-0................ R$ 408.000,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.013-2................ R$ 116.449,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.016-7................ R$ 143.100,00
O excesso de arrecadação da fonte 500 - conta nº 624.017-5................ R$ 56.550,00
O excesso de arrecadação da fonte 495 - conta nº 624.000-0................ R$ 99.999,98
TOTAL................................................................................................... R$ 1.232.098,98
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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