| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2998 / 2014 |
| Date | 2014-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 3052 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2998, DE 11 DE JULHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0032.2.044 – Programa Agente Comunitário de Saúde 3.3.90.49.00.00.1495 - Auxílio Transporte................................. R$ 45.000,00 TOTAL......................................................................................... R$ 45.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 495.................................... R$ 45.000,00 TOTAL......................................................................................... R$ 45.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Julho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal