norma nº 3000/2014

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LEI N° 3000, DE 23 DE JULHO DE 2014.
Súmula: Institui a Campanha denominada “TOME 
NOTA!”, para conscientização dos alunos da 
rede municipal de ensino sobre a importância 
da emissão de documentos fiscais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Objetivo
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha de 
incentivo à emissão de documentos fiscais, denominada “TOME NOTA!”, que passa a ser 
regida por esta Lei.
Art. 2º - A Campanha será operacionalizada pela Secretaria Municipal da 
Fazenda e Planejamento, através do Departamento de Fiscalização Tributária, em parceria 
com a Secretaria Municipal de Educação, e terá caráter continuado, devendo ocorrer uma vez 
ao ano.
Art. 3º - São objetivos da Campanha:
I – Conscientizar os estudantes da Rede Municipal de Ensino sobre a 
importância da emissão de documentos fiscais;
II – Combater a sonegação e a evasão fiscal;
III – Criar nos participantes o hábito de exigir a nota ou cupom fiscal por 
ocasião da aquisição de mercadorias/produtos ou tomada de serviços;
IV – Estimular a emissão voluntária de nota ou cupom fiscal por parte do 
contribuinte.
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CAPÍTULO II
Do Alcance dos Objetivos da Campanha
Art. 4º - A Campanha compreenderá as seguintes ações:
I – por parte dos alunos das instituições de ensino municipal, a exigência de 
nota ou cupom fiscal para fins de participação na Campanha;
II – por parte das instituições de ensino, a divulgação da Campanha entre 
seus alunos, a arrecadação e contabilização das notas fiscais;
III – por parte do Departamento de Fiscalização Tributária, a conferência do 
valor monetário total dos documentos fiscais apresentados pelas instituições de ensino, bem 
como, o acompanhamento permanente da Campanha;
IV – por parte da Secretaria Municipal de Educação, disponibilização de 
funcionário para orientação pedagógica adequada a ser usada na implantação e 
desenvolvimento da Campanha.
CAPÍTULO III
Dos Participantes
Art. 5º - Poderão participar da Campanha os alunos e as instituições da rede 
pública municipal de ensino.
CAPÍTULO IV
Das Condições para Participação na Campanha
Art. 6º - Para participar da Campanha, as instituições de ensino público 
municipal devem arrecadar, mediante coleta entre seus alunos, documentos fiscais, conforme 
definidos no artigo 10 desta Lei.
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CAPÍTULO V
Das Comissões
Art. 7º - Fica criada a Comissão de Fiscalização da Campanha “Tome 
Nota!”, a qual deverá ser constituída por três fiscais tributários e pelos diretores de Cadastro e 
Tributação e Fiscalização Tributária, os quais serão designados através de Decreto.
Parágrafo Único: As instituições de ensino devem constituir a Comissão de 
Coordenação da Campanha “Tome Nota!”, formada, basicamente, pelo diretor e secretário da 
respectiva instituição e, facultativamente, mais algum funcionário.
Art. 8º – Fica criada a Comissão de Julgamento, na qual deverá constar além 
dos membros citados na Comissão de Fiscalização, um representante da Secretaria de 
Educação, um representante do setor responsável pela Nota Fiscal de Produtor Rural e um 
advogado do quadro jurídico do município, os quais serão designados através de Decreto.
Parágrafo Único: Esta comissão será responsável por dirimir questões 
relacionadas à validade dos documentos fiscais e outras que necessitem de uma instância 
interdisciplinar.
CAPÍTULO VI
Dos Prazos
Art. 9º - Para fins de participação na Campanha “Tome Nota!”, as 
instituições de ensino da rede pública municipal devem arrecadar entre seus alunos 
documentos fiscais emitidos em período a ser definido através de Decreto.
Parágrafo Único: Só serão consideradas para fins de premiação os 
documentos fiscais emitidos no período regulamentado.
CAPÍTULO VII
Dos Documentos Fiscais
Art. 10 - Poderão ser utilizados para fins da Campanha “Tome Nota!” os 
seguintes documentos fiscais, apresentados na forma de 1ª via:
I – Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;
II – Cupom Fiscal;
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III – Nota Fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, série D;
IV – Nota Fiscal de Prestação de Serviços (convencional ou eletrônica);
V – Nota Fiscal do Produtor Rural;
VI – Nota Fiscal Eletrônica – NFe;
VII – Nota Fiscal de Serviço de Transporte;
VIII – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas.
§1º- Não serão aceitos, para fins da Campanha, os seguintes documentos 
fiscais:
I – os emitidos em favor de pessoas jurídicas;
II – de contribuintes ou produtores não regularmente inscritos no município;
III – nota fiscal/conta de energia elétrica, de serviço de comunicação, de 
serviço de telecomunicações, de conta de fornecimento de água, bilhete de passagem, 
ingressos e outros não relacionados no “caput” deste artigo.
§2º - Somente serão aceitas fotocópias das primeiras vias de notas ou 
cupons fiscais quando referentes a produtos em garantia, desde que autenticadas pela 
Coordenadoria de Educação.
CAPÍTULO VIII
Do Período de Apuração
Art. 11 - As instituições ficam responsáveis pela apresentação dos 
documentos fiscais, devidamente contabilizados, ao Departamento de Fiscalização Tributária,
em local e prazo definidos em regulamento.
Parágrafo Único: O representante da instituição, assim como o fiscal 
responsável, devem assinar o Termo de Conferência do Anexo II.
Art. 12 - A Comissão de Fiscalização da Campanha procederá à conferência 
e contabilização dos documentos fiscais apresentados, no período definido em regulamento.
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CAPÍTULO IX
Dos Procedimentos a serem efetuados pela Educação 
Art. 13 - Os diretores serão responsáveis pela divulgação da Campanha 
dentro da sua instituição, podendo promover as medidas necessárias à melhor compreensão e 
alcance da Campanha, contando com a Colaboração da Fiscalização Municipal.
Art. 14 - As primeiras vias dos documentos fiscais mencionados nos incisos 
I ao VIII, do art. 10, desta Lei, serão recolhidas e contabilizadas pela Comissão de 
Coordenação da instituição, sendo necessário o preenchimento do Termo de Conferência 
constante no Anexo III, para cada aluno que participar da Campanha.
Parágrafo Único - A instituição indicará, no lugar apropriado no Termo de 
Conferência constante no Anexo II, o nome do aluno campeão em arrecadação de documentos 
fiscais, assim como o montante por ele arrecadado.
CAPÍTULO X
Dos Procedimentos a serem efetuados pelo Departamento de Fiscalização Tributária
Art. 15 - O Departamento de Fiscalização Tributária, através da Comissão 
de Fiscalização da Campanha “Tome Nota!”, fica responsável, no prazo definido em 
regulamento, a conferir os documentos fiscais apresentados pelas instituições de ensino, 
assinando o Termo de Conferência do Anexo II, do qual uma via será entregue ao responsável 
da instituição e outra ficará em poder da Comissão.
Art. 16 - O Departamento de Fiscalização Tributária divulgará através do 
site do “Município da Lapa-PR” na Internet e imprensa local, as instituições e alunos 
vencedores da Campanha, com o respectivo somatório dos valores dos documentos fiscais 
arrecadados. 
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CAPÍTULO XI
Da Premiação
Art. 17 - Serão premiadas as instituições e os alunos, obedecendo aos 
seguintes critérios:
I – As instituições que apresentarem maior valor monetário “per capta” 
(somatório dos documentos fiscais/número de alunos) – sendo premiadas as três primeiras 
colocadas;
II – Os alunos campeões no somatório de valores monetários em 
documentos fiscais arrecadados – sendo premiado o aluno primeiro colocado de cada 
instituição participante.
§1º - Serão premiados, também, os alunos segundo e terceiro colocados de 
cada uma das instituições premiadas do item I, ficando a instituição convocada a apresentar os 
nomes destes alunos, em ocasião oportuna.
§2º - Os prêmios serão os constantes na tabela do Anexo I e serão entregues 
aos vencedores pela Prefeita Municipal, em data a ser definida e divulgada através do site do 
“Município da Lapa-PR” e demais veículos de comunicação.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 18 - É proibido à instituição de ensino:
I – fazer qualquer tipo de pagamento, gratificação ou premiação aos alunos, 
em troca ou recompensa pela arrecadação de documentos fiscais;
II – receber, mesmo que a título gratuito, documentos fiscais diretamente 
das empresas ou de funcionários destas.
Parágrafo Único: O descumprimento da determinação deste artigo sujeita a 
instituição a sofrer a exclusão da Campanha.
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Art. 19 – Fica a critério da Secretaria de Educação a criação de símbolo ou 
“mascote” para representar de forma lúdica aos alunos, o objetivo da Campanha “Tome 
Nota!”. 
Art. 20 – Os recursos para custeio das despesas de aquisição dos prêmios, 
constantes no ANEXO I, estão dispostos na rubrica orçamentária 
06.01.04.122.0001.2014.95.4.4.90.52.00.00.1510, da Lei Orçamentária nº 2932 de 
27/12/2013, adequando-se as fichas dos novos exercícios.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Julho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3000, DE 23.07.2014.
PREMIAÇÃO DA CAMPANHA “TOME NOTA!”
PREMIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PREMIAÇÃO DOS ALUNOS
1º lugar: 01 equipamento projetor 
multimídia (Data Show); 01 tablet
2º lugar: 01 microcomputador;
3º lugar: 01 notebook.
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ANEXO II
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3000, DE 23.07.2014.
TERMO DE CONFERÊNCIA FISCAL
Eu, ____________________________________________________, 
integrante da Comissão de Coordenação da Campanha “Tome Nota!” da 
instituição___________________________________________________________, informo 
que os documentos fiscais reunidos perfazem um total de 
____________________________________________________, sendo entregues, nesta data,
para conferência fiscal. Declaro, ainda, para o fim de premiação da campanha “Tome Nota!”, 
que o aluno campeão em apresentação de documentos fiscais desta instituição 
foi______________________________________________________, o qual contabilizou 
um total de (R$)________________________________________ 
______________________________________________________________________.
Na data de ____/____/____ 
________________________________
RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO
__________________________________
RESPONSÁVEL PELO 
RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS 
FISCAIS
CONFERÊNCIA FISCAL
( ) CONFERE
( ) NÃO CONFERE. VALOR CONFERIDO R$.......................................................
 
 
Em ___/___/____
______________________
Fiscal – carimbo e assinatura
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ANEXO III
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3000, DE 23.07.2014.
TERMO DE CONFERÊNCIA - EDUCAÇÃO
Na condição de integrante da Comissão de Coordenação da 
instituição___________________________________________________________, fico 
ciente e concordo com o valor de documentos válidos conferidos e contabilizados pelo aluno 
________________________________________________________. Declaro, para o fim de 
premiação da campanha “Tome Nota!”, que o aluno acima referido contabilizou um total de 
(R$)________________________________________ 
_____________________________________________________________________.
Na data de ____/____/____
 _________________________________
 INTEGRANTE DA COMISSÃO