norma nº 3004/2014

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3004, DE 29 DE JULHO DE 2014
Súmula: Cria os cargos públicos de 
provimento efetivo de Arquiteto Urbanista, 
Engenheiro Eletricista e Oficial de 
Manutenção; reclassifica o cargo de 
Engenheiro Civil e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados novos Cargos Públicos de provimento 
efetivo de Arquiteto Urbanista, Engenheiro Eletricista e Oficial de 
Manutenção, conforme disposto nos anexos I e II desta lei, os quais 
alteram os anexos II e IV da lei 1773/04, respectivamente.
Art. 2º - O cargo de Engenheiro Civil passa a integrar a 
Classe B do grupo Nível Superior, conforme disposto no anexo I desta 
Lei, a qual altera o anexo II da Lei 1773/04.
Art. 3º - Fica alterado a alínea “b” do inciso “I” do art. 22 
da Lei 1773/04, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – ................................................................
I – ..........................................................................
a) ........................................................................... 
b) classe “B”, integrada pelo cargo de Médico com carga 
horária de 20 horas semanais e Engenheiro Civil com carga 
horária de 40 horas semanais.
c) .........................................................................”
Art. 4º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o 
fixado na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo 
constantes do Anexo III, da Lei 1773/04.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta do orçamento geral do Município.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3004, DE 29.07.14 ... 02
Art. 6º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Julho 
de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 3004, DE 29 DE JULHO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE 
VAGAS
HORAS 
SEMAN. 
DIÁRIAS DENOMINAÇÃO
GRUPO 
OCUPACIONAL
CLASSE 
REFERÊNC.
Nº DE 
VAGAS
HORAS 
SEMAN. 
DIÁRIAS DENOMINAÇÃO
GRUPO 
OCUPACIONAL
CLASSE 
REFERÊNC. C.B.O.
02 20 Arquiteto Urbanista NÍVEL SUPERIOR C-1 2141-25
01 20 Engenheiro Eletricista NÍVEL SUPERIOR C-1 2143-05
06 40 Oficial de Manutenção OPERACIONAL A-1 5143-25
03 40 Engenheiro Civil NÍVEL SUPERIOR C-1 04 40 Engenheiro Civil NÍVEL SUPERIOR B-1 2142-05
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de julho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 3004, DE 29 DE JULHO DE 2014.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Superior
NOME DO CARGO: ARQUITETO URBANISTA
ESCOLARIDADE: Graduação em Arquitetura e Urbanismo.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2141-25
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Superior
NOME DO CARGO: ENGENHEIRO ELETRICISTA
ESCOLARIDADE: Graduação em Engenharia Elétrica.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2143-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
EXIGENCIAS: Conhecimentos sobre manutenção de edificações.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5143-25
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de julho de 2014.
LEILA AUBRIFT KLENK
Prefeita Municipal