| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2014 |
| Date | 2014-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 3056 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3003, DE 23 DE JULHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 7.941.100,00 (Sete Milhões, Novecentos e Quarenta e Um Mil e Cem Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0032.2.044 – Programa Agente Comunitário de Saúde 347:3.1.90.11.00.00.1495–Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil......... R$ 150.000,00 348:3.1.90.13.00.00.1495 – Obrigações Patronais.......................... R$ 50.300,00 10.301.0032.2.045 – Programa da Saúde Federal – PSF 354:3.1.90.11.00.00.1495–Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.......... R$ 280.000,00 356:3.1.91.13.00.00.1495 – Obrigações Patronais.......................... R$ 10.000,00 10.301.0032.2.050 – Gestão dos Serviços de Saúde 15% 367:3.1.90.11.00.00.1303–Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.......... R$ 6.050.000,00 368:1.90.13.00.00.1303 – Obrigações Patronais.......................... R$ 45.800,00 370:3.1.91.13.00.00.1303 – Obrigações Patronais.......................... R$ 825.000,00 379:3.3.91.97.00.00.1303–Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS.. R$ 230.000,00 10.301.0032.6.055–Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente – PACA 383:3.1.90.11.00.00.1303–Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil.......... R$ 250.000,00 386:3.1.91.13.00.00.1303 – Obrigações Patronais.......................... R$ 50.000,00 TOTAL................................................................................................. R$ 7.941.100,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 303............................................. R$ 7.450.800,00 Excesso de Arrecadação da fonte 495.............................................. R$ 490.300,00 TOTAL................................................................................................. R$ 7.941.100,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Julho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal