| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2014 |
| Date | 2014-07-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 3057 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3002, DE 23 DE JULHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0032.2.050 - Gestão dos Serviços de Saúde 15% 373: 3.3.90.30.00.00.1303 – Material de Consumo ...................... R$ 400.000,00 377:3.3.90.39.00.00.1303–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 900.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 303 conta n° 16.724-X ........... R$ 900.000,00 TOTAL ............................................................................................. R$ 900.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Julho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal