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norma nº 2997/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2997 / 2014
Date 2014-07-11
EmentaAltera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2997, DE 11 DE JULHO DE 2014.
Súmula: Altera a redação do Art. 22 da Lei 
2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais
se referem aos requisitos necessários para o 
ingresso na carreira do Magistério para o 
cargo de Educador Infantil, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 22 da Lei 2717/12, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 22 – Constitui requisitos para ingresso na carreira, no Cargo de Educador 
Infantil:
I – Habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio;
II – ou Graduação em Pedagogia
III - ou Normal Superior, com habilitação ao Magistério de Educação Infantil e/ou 
anos iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único – O Edital do concurso poderá fazer outras exigências para o 
provimento do referido cargo.”
Art. 2º - Ficam alteradas as exigências para o Cargo de Educador 
Infantil, conforme disposto no anexo I desta Lei, o qual altera o anexo IV da Lei 
1773/04.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de Julho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2997, DE 11 DE JULHO DE 2014
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º1773, de 31.03.04
SITUAÇÃO ANTIGA
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO 
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. 
NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL. 
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. 
EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério ou Acadêmico a partir do 3º período de Pedagogia 
ou Normal Superior, sendo que, em se tratando de acadêmico, este deverá terminar o Curso 
durante o estágio probatório, caso não o conclua, será reprovado no mesmo, salvo esteja 
em vias de concluí-lo mediante declaração da instituição de ensino. (REDAÇÃO DADA PELA 
LEI 2436/10)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. 
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO 
C.B.O: 3311-05 
SITUAÇÃO NOVA
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO 
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. 
NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL. 
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. 
EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério ou Graduação em Pedagogia ou Normal Superior, 
com habilitação ao Magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino 
Fundamental. 
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. 
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO 
C.B.O: 3311-05 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de Julho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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