| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2997 / 2014 |
| Date | 2014-07-11 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ LEI Nº 2997, DE 11 DE JULHO DE 2014. Súmula: Altera a redação do Art. 22 da Lei 2717/12, e anexo IV da Lei 1773/04 os quais se referem aos requisitos necessários para o ingresso na carreira do Magistério para o cargo de Educador Infantil, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 22 da Lei 2717/12, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 – Constitui requisitos para ingresso na carreira, no Cargo de Educador Infantil: I – Habilitação em Magistério no nível do Ensino Médio; II – ou Graduação em Pedagogia III - ou Normal Superior, com habilitação ao Magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental. Parágrafo único – O Edital do concurso poderá fazer outras exigências para o provimento do referido cargo.” Art. 2º - Ficam alteradas as exigências para o Cargo de Educador Infantil, conforme disposto no anexo I desta Lei, o qual altera o anexo IV da Lei 1773/04. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de Julho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2997, DE 11 DE JULHO DE 2014 ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º1773, de 31.03.04 SITUAÇÃO ANTIGA IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL. ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério ou Acadêmico a partir do 3º período de Pedagogia ou Normal Superior, sendo que, em se tratando de acadêmico, este deverá terminar o Curso durante o estágio probatório, caso não o conclua, será reprovado no mesmo, salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da instituição de ensino. (REDAÇÃO DADA PELA LEI 2436/10) CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3311-05 SITUAÇÃO NOVA IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL. ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério ou Graduação em Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação ao Magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental. CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais. REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3311-05 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de Julho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal