| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2014 |
| Date | 2014-08-13 |
| Ementa | Cria nova vaga para o Cargo Público de provimento efetivo de Advogado e dá outras providências. |
| native_id | 3060 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ LEI Nº 3007, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 Súmula: Cria nova vaga para o Cargo Público de provimento efetivo de Advogado e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada nova vaga para o Cargo Público de provimento efetivo de Advogado, constante do Anexo II da Lei Municipal 1773/2004, na forma do Anexo I desta Lei. Art. 2º - O vencimento da vaga criada por esta Lei é o fixado na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III, da Lei 1773/04. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento geral do Município. Art. 4º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Agosto de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº.3007, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES ANEXO II - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004. SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA Nº DE HORAS GRUPO Nº DE HORAS GRUPO CLASSE VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL VAGAS SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL REFERÊNC. C.B.O DIÁRIAS DIÁRIAS 5 20 ADVOGADO NÍVEL SUPERIOR 6 20 ADVOGADO NÍVEL SUPERIOR C-1 2410-05 Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 13 de Agosto de 2014 Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal