| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 3065 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3011, DE 29 DE AGOSTO DE 2014. Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar. A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.820.500,00 (Hum Milhão, Oitocentos e Vinte Mil e Quinhentos Reais), e dentro das seguintes dotações: 05 – Secretaria Municipal de Administração 05.02 – Departamento de Recursos Humanos 04.128.0002.2.007 – Manutenção de Pessoal 16: 3.1.91.13.00.00.1000 – Obrigações Patronais.............. R$ 350.000,00 21:3.3.91.97.00.00.1000–Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS. R$ 221.000,00 07 – Secretaria de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2.017 – Manutenção MDE 25% 135: 3.1.90.13.00.00.1104 – Obrigações Patronais................. R$ 75.500,00 12.361.0029.2.020 – FUNDEB 40% Administrativo 173: 3.1.91.13.00.00.1102 – Obrigações Patronais................. R$ 57.000,00 178:3.3.91.97.00.00.1102–Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS R$ 42.000,00 12.361.0029.2.021 – FUNDEB 60% - Valorização do Magistério 184: 3.1.91.13.00.00.1101 – Obrigações Patronais................. R$ 530.000,00 185:3.3.91.97.00.00.1101–Aporte para Cob. de Déficit Atuarial do RPPS R$ 335.000,00 12.365.0029.2.022 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 60% 188: 3.1.91.13.00.00.1101 – Obrigações Patronais................. R$ 210.000,00 TOTAL...................................................................................... R$ 1.820.500,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 1000.................................. R$ 571.000,00 Excesso de Arrecadação da fonte 104.................................. R$ 75.500,00 Excesso de Arrecadação da fonte 102.................................. R$ 99.000,00 Excesso de Arrecadação da fonte 101.................................. R$ 1.075.000,00 TOTAL...................................................................................... R$ 1.820.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Agosto de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal