| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 2014 |
| Date | 2014-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 3066 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3012, DE 29 DE AGOSTO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 208.889,00 (Duzentos e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Nove Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.02 – Departamento de Infraestrutura Urbana 15.451.0007.2.065–Manutenção do Departamento de Infraestrutura Urbana 472: 3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo........................ R$ 130.000,00 474:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.. R$ 78.889,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 208.889,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 14 – Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes 14.05 – Departamento de Infraestrutura Rural 26.782.0008.2.069–Manutenção do Departamento de Infraestrutura Rural 496: 4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações........................... R$ 208.889,00 TOTAL.............................................................................................. R$ 208.889,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Agosto de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal