| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 2014 |
| Date | 2014-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente programa de apoio ao manejo e fertilidade do solo. |
| native_id | 3068 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3014, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente programa de apoio ao manejo e fertilidade do solo A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 13 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13.05 – Departamento de Agropecuária 20.601.0023.2.222 – PROGRAMA DE APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DO SOLO/2013 3.3.90.30.00.00.1910 – Material de Consumo................................... R$ 64.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 64.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 910 – BB conta nº 234-5 R$ 64.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 64.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Setembro de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal