| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3021 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para a folha de pagamento dos funcionários municipais. |
| native_id | 3071 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3021, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para a folha de pagamento dos funcionários municipais. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.400.000,00 (Hum Milhão e Quatrocentos Mil Reais), e dentro das seguintes dotações: 07 – Secretaria de Educação 07.05 - FUNDEB 12.361.0029.2.021 – FUNDEB 60% - Valorização do Magistério 182:3.1.90.11.00.00.1101-Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil R$ 350.000,00 12.365.0029.2.022 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 60% 187:3.1.90.11.00.00.1101-Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil R$ 980.000,00 12.367.0029.2.023 – Manutenção da Educação Especial 190:3.1.90.11.00.00.1101-Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil R$ 70.000,00 TOTAL.................................................................................................... R$ 1.400.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos o: Excesso de Arrecadação da fonte 101.................................................. R$ 1.400.000,00 TOTAL.................................................................................................... R$ 1.400.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Outubro de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal