norma nº 3022/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3022, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto 
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente – CMDCA e o Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA, a firmar convênio com a Associação das 
Damas de Caridade do Lar e Educandário São 
Vicente de Paulo, para repasse de doação 
subsidiada e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, autorizado a firmar 
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente 
de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do 
Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 44.692,93 
(Quarenta e Quatro Mil, Seiscentos e Noventa e Dois Reais e Noventa e Três 
Centavos), referente a doação subsidiada, prevista no artigo 31 da Lei Municipal nº 
1.851/2005, para a execução de ações voltadas a garantia dos direitos da criança e do 
adolescente, previstas no PROJETO CANCHA ESPORTIVA, selecionado pelo 
Conselho, a ser desenvolvido pela referida Instituição, nos termos da Resolução 
CMDCA/LAPA-PR nº 71, de 02.04.2014, que dispõe sobre o repasse de recursos, 
conforme Projeto, Plano de Aplicação e Planilhas de Orçamento, partes integrantes 
desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de 
12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual 
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao 
CMDCA/LAPA-PR, por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do 
término do Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua 
prorrogação.
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LEI Nº 3022, DE 16.10.14 ... 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
01 10 – Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
01 10 04 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 243 0013 6050 0000 – Doação de Pessoas Físicas e Jurídicas para o FMDCA
671 3.3.50.41.0000.3000 – Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Outubro de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeito Municipal