norma nº 3027/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3027, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto 
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente – CMDCA e o Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA, a firmar convênio com a AMAS -
Associação Menonita de Assistência Social, para 
repasse de doação subsidiada e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, autorizado a firmar 
convênio com a AMAS - Associação Menonita de Assistência Social, inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa nº 339, Bairro 
Baixo da Lapa, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 9.386,00 (Nove Mil, 
Trezentos e Oitenta e Seis Reais) referente a doação subsidiada prevista no artigo 31 
da Lei Municipal nº 1851/2005, para execução de ações voltadas a garantia dos direitos 
da criança e do adolescente, previstas no PROJETO EDUCANDO E 
TRANSFORMANDO PARA O FUTURO, selecionado pelo Conselho a ser desenvolvido 
pela referida Instituição, condizente com a Resolução CMDCA/LAPA-PR nº 76, de 
02.07.2014, que dispõe sobre o repasse de recursos, conforme Projeto, Plano de 
Aplicação e Planilhas de Orçamento, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de 
12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual 
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao 
CMDCA/LAPA-PR por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do 
término do Termo de Convênio, com as justificativas necessárias para a sua 
prorrogação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3027, DE 24.10.14 ... 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
01 10 – Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
01 10 04 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 243 0013 6050 0000 – Doação de Pessoas Físicas e Jurídicas para o FMDCA
671 3.3.50.41.0000.3000 – Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Outubro de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeito Municipal