norma nº 3018/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
 
Súmula: Altera a lei nº 2809/2013, que 
dispõe sobre a estrutura 
administrativa do Executivo Municipal, 
e a lei nº 2153/08, que dispõe sobre o 
Sistema de Controle Interno Municipal 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - É vedado o pagamento de Gratificação por Tempo 
Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE aos ocupantes de cargos em comissão 
no Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: A vedação disposta no caput é extensível a 
qualquer espécie de gratificação, não podendo as remunerações dispostas nas 
Leis nº 2809/2013 e 2706/2012 serem complementada a qualquer título, à 
exceção do 13º salário e do adicional de férias.
Art. 2º – O artigo 30, VII da Lei nº 2809/2013 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“VII – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte, 
sendo-lhe subordinado: 
a) O Departamento de Infraestrutura Rural;
b) O Departamento de Infraestrutura Urbana; 
c) O Departamento Geral de Obras Públicas;
d) O Departamento de Saneamento Ambiental; 
e) O Departamento de Administração e Logística; 
f) O Departamento de Trânsito e Transporte; 
g) O Departamento de Habitação e Urbanismo; 
h) O Departamento de Assuntos Metropolitanos.”
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Art. 3º – O inciso I do Art. 30 da Lei nº 2809/2013 passa a viger 
com a seguinte redação:
“I – Secretaria Municipal de Educação, sendo-lhe subordinado: 
a) O Departamento Geral de Direção Educacional; 
b) O Departamento de Transporte Escolar; 
c) O Departamento de Direção do CAIC – Centro de Atendimento Integral à 
Criança;
d) O Departamento de Obras e Engenharia da Educação.”
Art. 4º - A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade 
das unidades de serviço da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
I – As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, 
subordinam-se diretamente à Prefeita Municipal; 
II – Os Departamentos e coordenadorias, integrantes da 
estrutura superior, subordinam-se diretamente às Secretarias Municipais; 
III – As Divisões, Seções, Setores e Serviços, unidades de 
terceiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente aos Departamentos ou 
órgãos equivalentes. 
Parágrafo único - Visando o atendimento aos princípios 
constitucionais de eficiência e economicidade, fica autorizada a criação, por 
decreto, de funções gratificadas para assessorias especiais e chefias de 
divisões, seções, setores, serviços e de responsabilidade técnica, a serem 
ocupadas por servidores de carreira, exclusivamente. 
Art. 5º - O Anexo único da Lei nº 2809/2013 passa a vigorar 
conforme redação anexa.
Art. 6º - O artigo 15 da Lei nº 2153, de 13 de fevereiro de 2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 15 - Ficam criadas as seguintes funções de confiança, sujeitas aos 
benefícios inerentes: 
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I - Função de Confiança de Controlador Geral do Município, com remuneração 
base correspondente ao percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo 
que ocupa, acrescido do valor definido por decreto para o exercício de função 
gratificada (FG-01); 
II – Função de Confiança de Assessoria Jurídica da Unidade de Controle 
Interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor 
em razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por decreto 
para o exercício de função gratificada (FG-03); 
III – Função de Confiança de Assessoria Contábil da Unidade de controle 
interno, com remuneração base correspondente ao percebido pelo servidor em 
razão do cargo efetivo que ocupa, acrescido do valor definido por decreto para 
o exercício de função gratificada (FG-03). 
§ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor estranho ao quadro efetivo do 
Município para o exercício das atividades na UCI. 
§ 2º. A designação das Funções de Confiança de que trata o caput deste 
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os 
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e 
profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal 
disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os 
recursos humanos do Município. 
§ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são considerados
servidores com capacitação técnica para a função de Controlador Geral do 
Município aqueles que tenham formação em nível superior nas áreas de 
Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou Administração de Empresas. 
§ 4º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o 
caput os servidores que: 
I – sejam contratados por excepcional interesse público; 
II – sejam servidores nomeados exclusivamente para cargo em comissão; 
III – tiverem sofrido penalidade administrativa, civil ou penal transitada em 
julgado; 
§ 5º. A designação para a Função de Confiança de Controlador Geral do 
Município será realizada para um período de 04 (quatro) anos, com início e 
término coincidentes com o PPA. 
§ 6º. O Controlador Geral do Município somente poderá ser destituído das 
suas funções antes do termo de quatro anos em caso de: 
I – pedido de exoneração; 
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II – cometimento de falta grave que enseje penalidade de suspensão ou 
demissão, respeitado o devido Processo Administrativo Disciplinar.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Setembro
de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3018, DE 17.09.2014
CARGO/DENOMINAÇÃO
Nº DE 
VAGAS SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 09 Fixados pela Lei nº 2706/12, 
com as alterações 
promovidas pela Lei nº 
2956/2014.
Procurador Geral 01 CC-1
Chefe de Gabinete 01 CC-1
Assessor Especial da Chefe do 
Executivo para Assuntos Jurídicos
01 CC-2
Diretor Geral 04 CC-3
Coordenador Administrativo 
Operacional de Bombeiro 
Comunitário
01 CC-4
Diretor de Departamento 37 CC-4
Assessor Especial de Coordenação 
e Apoio ao Gabinete
01 CC-5
Coordenador de Manutenção de 
Próprios Municipais
01 CC-6
Coordenador da Escola de Música 01 CC-6
Coordenador de Apoio e Incentivo ao 
Empreendedorismo
01 CC-6
Coordenador de Assistência 
Farmacêutica
01 CC-7
Coordenador da Banda de Música 
Municipal 
01 CC-7
Coordenador de Artes 01 CC-7
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ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3018, DE 17.09.2014 
 .... fl. 02
CARGO/DENOMINAÇÃO
Nº DE 
VAGAS SIMBOLOGIA
Coordenador de Projetos 
Estratégicos
01 CC-7
Assessor Administrativo do Terminal 
Rodoviário
01 CC-7
Assessor Especial de Secretaria 13 CC-7
Assessor de Secretaria 22 CC-8
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 O mesmo fixado pela Lei nº 
2809/2013, com as alterações 
promovidas pela Lei nº 2956/2014.
CC-2 R$ 4.275,18
CC-3 R$ 4.182,15
CC-4 R$ 3.285,99
CC-5 R$ 2.788,10
CC-6 R$ 2.185,42
CC-7 R$ 1.456,95
CC-8 R$ 875,51
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Setembro de 
2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal