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norma nº 3017/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3017 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de bens permanentes para Escolas Municipais.
native_id3079

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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para aquisição de bens permanentes 
para Escolas Municipais.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
321.966,56 (Trezentos e Vinte e Um Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e 
Cinqüenta e Seis Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2225 – FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas
4.4.90.52.00.00.1159 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 321.966,56
TOTAL................................................................................................. R$ 321.966,56
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da Fonte 159.............................................. R$ 321.966,56
TOTAL................................................................................................ R$ 321.966,56
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Setembro de 
2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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