| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de bens permanentes para Escolas Municipais. |
| native_id | 3079 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3017, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de bens permanentes para Escolas Municipais. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 321.966,56 (Trezentos e Vinte e Um Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Cinqüenta e Seis Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2225 – FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas 4.4.90.52.00.00.1159 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 321.966,56 TOTAL................................................................................................. R$ 321.966,56 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o: Excesso de Arrecadação da Fonte 159.............................................. R$ 321.966,56 TOTAL................................................................................................ R$ 321.966,56 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Setembro de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal