| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente aquisição de fertilizantes corretivos para o 1º Programa Municipal da Fertilidade do Solo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3016, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente aquisição de fertilizantes corretivos para o 1º Programa Municipal da Fertilidade do Solo. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 13 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13.05 – Departamento de Agropecuária 20.601.0023.2.223 – 1º PROGRAMA MUNICIPAL DA FERTILIDADE DO SOLO 3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo............................. R$ 240.000,00 TOTAL........................................................................................ R$ 240.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 1000 R$ 240.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 240.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Setembro de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal