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norma nº 3016/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3016 / 2014
Date 2014-09-17
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, referente aquisição de fertilizantes corretivos para o 1º Programa Municipal da Fertilidade do Solo.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3016, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente aquisição de fertilizantes 
corretivos para o 1º Programa Municipal da 
Fertilidade do Solo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação 
orçamentária:
13 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 – Departamento de Agropecuária
20.601.0023.2.223 – 1º PROGRAMA MUNICIPAL DA 
FERTILIDADE DO SOLO
3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo............................. R$ 240.000,00
TOTAL........................................................................................ R$ 240.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 1000 R$ 240.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 240.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Setembro de 
2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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