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norma nº 3015/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3015 / 2014
Date 2014-09-15
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Ônibus Escolares-Programa Caminhos da Escola.
native_id3081

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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial para Ônibus Escolares - Programa 
Caminhos da Escola.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
489.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Nove Mil Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
07 – Secretaria de Educação
01.07 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2224 – FNDE – Programa Caminhos da Escola
4.4.90.52.00.00.1158 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 489.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 489.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da Fonte 158 ............................................. R$ 489.000,00
TOTAL ............................................................................................... R$ 489.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Setembro de 
2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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