| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2014 |
| Date | 2014-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Ônibus Escolares-Programa Caminhos da Escola. |
| native_id | 3081 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3015, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Ônibus Escolares - Programa Caminhos da Escola. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 489.000,00 (Quatrocentos e Oitenta e Nove Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria de Educação 01.07 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2224 – FNDE – Programa Caminhos da Escola 4.4.90.52.00.00.1158 – Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 489.000,00 TOTAL................................................................................................ R$ 489.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o: Excesso de Arrecadação da Fonte 158 ............................................. R$ 489.000,00 TOTAL ............................................................................................... R$ 489.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Setembro de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal