| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente inclusão na LOA 2014. |
| native_id | 3083 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3033, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, referente inclusão na LOA 2014. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 2.780,80 (Dois Mil, Setecentos e Oitenta Reais e Oitenta Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0033.6.048 – Programa PSE – Piso de Alta Complexidade I 279: 3.3.90.30.00.00.1853–Material de Consumo.................................... R$ 2.780,80 TOTAL....................................................................................................... R$ 2.780,80 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O Excesso de Arrecadação da fonte 853 conta do BB n° 21.024-2......... R$ 2.780,80 TOTAL....................................................................................................... R$ 2.780,80 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Novembro de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal