norma nº 3038/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3038, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente ao auxílio alimentação dos 
médicos do Programa Mais Médicos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
15.000,00 (Quinze Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0032.2.039 – Programa de Atenção Básica - PAB
3.3.90.46.00.00.1495 – Auxílio - Alimentação............................. R$ 15.000,00
TOTAL......................................................................................... R$ 15.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 495.................................... R$ 15.000,00
TOTAL......................................................................................... R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Dezembro de 
2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal