norma nº 3039/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3039, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, em conjunto 
com o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso 
CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa, a firmar convênio com o Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de 
aporte financeiro objetivando a execução de ações 
voltadas à garantia dos direitos da pessoa idosa, e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, em conjunto com o
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso CMDI/LAPA/PR e o Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, autorizado a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente 
de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do 
Rio Branco nº 440, Centro, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 
44.000,40 (Quarenta e Quatro Mil e Quarenta Centavos) referente a aporte financeiro
previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2747/2012, para a execução de ações voltadas 
a garantia dos direitos da pessoa idosa, previstas no PROJETO PARA MOBILIAR E 
EQUIPAR O COMPLEXO BERNECK/VICENTINOS, DESTINADO AO ABRIGO DOS 
IDOSOS, selecionado pelo Conselho, a ser desenvolvido pela Instituição Lar de Idosos 
São Vicente de Paulo, condizente com a Resolução CMDI/LAPA-PR nº 05, de 
17/07/2014, que dispõe sobre o repasse dos recursos, conforme Projeto, Plano de 
Aplicação e Planilhas de Orçamento, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade de 
12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por igual 
ou inferior período, mediante Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado ao CMDI/LAPA￾PR por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do término do Termo de 
Convênio, com as justificativas necessárias para a sua prorrogação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3039, DE 19.12.14 ... 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
01 10 – Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
01 10 06 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08 241 0014 2033 0000 – Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.50.41.00.00.00.3000 – Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Dezembro de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeito Municipal