norma nº 3040/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3040, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
 
Súmula: Altera a Lei 2809/2013, dispondo sobre a 
criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal 
de Segurança Pública e suas atribuições na 
estrutura organizacional, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, 
e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º- Acrescenta as alíneas “c” e “d” no Inciso I do art. 13 da 
Lei 2809/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 – São órgãos de assessoramento direto da Prefeita:
I – Gabinete da Prefeita, sendo-lhe subordinado:
a) A Assessoria Especial de Coordenação e Apoio ao Gabinete;
b) O Departamento de coordenação Administrativa Operacional de Bombeiro 
Comunitário;
c) O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública;
d) A Coordenadoria de Igualdade de Gênero e Promoção à Cidadania.
Art. 2º – Fica extinto o Departamento de Direção do Centro da 
Juventude, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Inclusão e Ação 
Social, revogando-se, portanto, a alínea “b”, inciso IV do art. 3o
da Lei nº 
2280/2008.
Art. 3º - Acrescenta a subseção II na seção I do capítulo I do 
Título I da Lei 2809/2013, passando a vigorar coma a seguinte redação:
Subseção II
Do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública.
Art. 20-A- O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública, 
sigla GGI, é um fórum deliberativo e executivo, que opera por consenso, em 
regime de mútua cooperação e sem hierarquia, respeitando às autonomias de 
cada uma das instituições que o integram, composto por representantes do 
poder público das diversas esferas com atuação na área da segurança pública 
e das instituições representativas da sociedade civil organizada.
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Parágrafo 1º - O GGI tem como premissa integrar sistematicamente os órgãos 
e instituições municipais atuantes na área de segurança pública, promovendo 
ações conjuntas com o objetivo de discutir, deliberar e executar as políticas 
públicas com vistas à diminuição da criminalidade, prevenção às violências, à 
manutenção da paz social e a promoção dos direitos fundamentais.
Parágrafo 2º - São atribuições do GGI:
I - promover a interlocução técnica e permanente sobre a política pública de 
segurança no Município, envolvendo as diversas instituições, órgãos 
responsáveis e a sociedade, visando à prevenção da violência e redução da 
criminalidade de acordo com a Política Nacional de Segurança.
II – planejar, coordenar e acompanhar ações integradas de prevenção à 
violência, enfrentamento à criminalidade e fiscalização afeta ao poder de 
polícia da Administração Pública, nas áreas de atuação do Município, em 
função dos indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas 
de maior impacto perante o cenário municipal;
III - propor estratégias e metodologias de monitoramento dos resultados das 
ações integradas;
IV - tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o integram;
V - acompanhar a implementação dos projetos e políticas pertinentes as suas 
atividades, promovendo a avaliação quantitativa e qualitativa dos resultados 
obtidos e indicando, se for o caso, mecanismos para revisão das políticas 
públicas adotadas;
VI - propor, monitorar e avaliar a execução dos planos e projetos na área de 
segurança pública no Município;
VII - identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnósticos e 
demandas locais;
VIII - promover integração do município com as redes estadual e federal na 
área de segurança pública;
IX – difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública no Município;
X - contribuir para a reformulação e criação legislativa no campo da segurança 
pública local, no que couber;
XI - fomentar pesquisas, estudos e outros trabalhos científicos na área da 
segurança pública, no âmbito municipal;
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XII - produzir relatórios que subsidiem a tomada de decisões, a partir das 
diferentes fontes de dados externas e internas.
Parágrafo 3º - O GGI tem como responsável o Secretário Executivo do 
Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública, o qual se 
reporta ao Chefe do Executivo Municipal e supervisiona diretamente o 
Coordenador Técnico.
Parágrafo 4º - O Coordenador Técnico é responsável por realizar a 
organização e coordenação técnica e administrativa do GGI, devendo:
I - assessorar tecnicamente o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de 
Segurança Pública;
II - realizar a articulação das propostas do Município junto aos órgãos 
concedentes de recursos destinados à área de segurança pública no Município 
com vistas ao arranjo técnico às políticas locais;
III - dar suporte administrativo aos conselhos representativos e entidades de 
classe e sociedade em geral, em assuntos relacionados à política pública de 
segurança;
Parágrafo 5º - A Secretaria executiva será exercida pelo Secretário Municipal 
de Administração e a Coordenadoria Técnica será exercida pelo Diretor do 
Departamento Geral de Administração.
Parágrafo 6º - A normatização do funcionamento do Gabinete de Gestão 
Integrada Municipal de Segurança Pública será definida em regimento 
específico, observado as diretrizes nacionais de Segurança Pública.
Art.4º - Acrescenta a alínea “f” no Inciso I do art. 27 da 
Lei 2809/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 - São Órgãos de Administração Geral de natureza Instrumental ou 
Órgãos-meio:
I – Secretaria Municipal de Administração, sendo-lhe subordinado:
a) O Departamento de Recursos Humanos;
b) O Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio;
c) O Departamento de Informática;
d) O Departamento de Compras, Licitações e Contratos;
e) O Departamento de Desenvolvimento de Pessoal;
f) O Departamento Geral de Administração.
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Art.5º - O Anexo único da Lei nº 2809/2013 passa a vigorar 
conforme redação anexa.
Art.6º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 2301 de 29 de abril 
de 2009 e demais disposições contrárias.
Art.7º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de 
sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de 
Dezembro de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3040, DE 19.12.2014
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº DE 
VAGAS
SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 09 Fixados pela Lei nº 
2706/12, com as 
alterações promovidas 
pela Lei nº 2956/2014.
Procurador Geral 01 CC-1 
Chefe de Gabinete 01 CC-1 
Assessor Especial da Chefe do Executivo 
para Assuntos Jurídicos
01 CC-2
Diretor Geral 05 CC-3
Coordenador Administrativo Operacional de 
Bombeiro Comunitário
01 CC-4 
Diretor de Departamento 36 CC-4
Coordenador de Igualdade de Gênero e 
Promoção à Cidadania
01 CC-4
Assessor Especial de Coordenação e Apoio 
ao Gabinete
01 CC-5
Coordenador de Manutenção de Próprios 
Municipais
01 CC-6
Coordenador da Escola de Música 01 CC-6
Coordenador de Apoio e Incentivo ao 
Empreendedorismo
01 CC-6
Coordenador de Assistência Farmacêutica 01 CC-7
Coordenador da Banda de Música Municipal 01 CC-7
Coordenador de Artes 01 CC-7
Coordenador de Projetos Estratégicos 01 CC-7
Assessor Administrativo do Terminal 
Rodoviário
01 CC-7
Assessor Especial de Secretaria 13 CC-7
Assessor de Secretaria 22 CC-8
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 O mesmo fixado pela lei nº 2809/2013, com as 
alterações promovidas pela pela Lei nº 
2956/2014.
CC-2 R$ 4.275,18
CC-3 R$ 4.182,15
CC-4 R$ 3.285,99
CC-5 R$ 2.788,10
CC-6 R$ 2.185,42
CC-7 R$ 1.456,95
CC-8 R$ 875,51
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Dezembro de 
2014
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal