norma nº 3042/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3042, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
AUXILIO ALIMENTAÇÃO aos Médicos 
vinculados ao Programa Mais Médicos e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
Auxílio Alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído 
pela Lei Federal nº 12.871, de 22.10.2013 e implementado pela Portaria 
Interministerial nº 1369, de 08.07.2013.
Parágrafo único – Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise 
para a concessão ou revogação do benefício disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - O valor do Auxílio Alimentação será de R$ 700,00 
(setecentos reais) mensais.
§1º - O benefício disposto no caput deste artigo terá vigência 
enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no Município da 
Lapa.
§2º - O valor estipulado no caput deste artigo será reajustado 
automaticamente, conforme expedição de novas portarias pelo Ministério da Saúde, 
regendo o Programa Mais Médicos.
§3º - O valor estipulado no caput deste artigo será aplicável aos 
atuais médicos e aos demais que venham a atuar neste Município, através do 
referido Programa.
Art. 3º - Nos termos do artigo 17 da Lei Federal nº 12.871, de 
22.10.2013 e do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Ministério da 
Saúde e o Município da Lapa, as atividades desempenhadas pelos profissionais no 
âmbito do Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vínculo 
empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal da Lapa.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3042, DE 29.12.14 ... 02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de 
2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal