norma nº 3044/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3044, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, destinados à folha de pagamento 
complementar do mês de dezembro e 
proporcional de férias das professoras da Rede 
Municipal de Ensino.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), e dentro da seguinte dotação:
07 – Secretaria de Educação
07.05 - FUNDEB
12.361.0029.2.021 – FUNDEB 60% - Valorização do Magistério
182:3.1.90.11.00.00.1101-Venc.e Vantagens Fixas–Pessoal Civil........ R$ 230.000,00
TOTAL.................................................................................................... R$ 230.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 101.................................................. R$ 230.000,00
TOTAL.................................................................................................... R$ 230.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro de 
2014. 
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal