| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3045 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção do transporte escolar e aquisição de livros infantis. |
| native_id | 3089 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3045, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para manutenção do transporte escolar e aquisição de livros infantis. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 325.300,00 (Trezentos e vinte e Cinco Mil e Trezentos Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 07 – Secretaria de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2.018 – Manutenção do Salário Educação 149: 3.3.90.30.00.00.1107–Material de Consumo...................................... R$ 60.000,00 152:3.3.90.39.00.00.1107–Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica...... R$ 265.300,00 TOTAL........................................................................................................ R$ 325.300,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 07 – Secretaria de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2.018 – Manutenção do Salário Educação 153: 4.4.90.51.00.00.1107 – Obras e Instalações................................. R$ 325.300,00 TOTAL................................................................................................... R$ 325.300,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Dezembro de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal