norma nº 3046/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3046, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para manutenção do transporte 
escolar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
363.300,00 (Trezentos e Sessenta e Três Mil e Trezentos Reais), dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
07 – Secretaria de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.016 – Manutenção MDE 5%
127:3.3.90.39.00.00.00.1103–Outros Serv. de Terc.–Pessoa Jurídica......... R$265.300,00
07.03 – Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6.031 – Transporte Escolar Estadual 2014
166:3.3.90.39.00.00.00.1139–Outros Serv. de Terc.–Pessoa Jurídica......... R$ 98.000,00
TOTAL............................................................................................................ R$363.300,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recursos:
O excesso de arrecadação da fonte 103....................................................... R$265.300,00
O excesso de arrecadação da fonte 139....................................................... R$ 98.000,00
TOTAL............................................................................................................ R$363.300,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Dezembro de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal