norma nº 3043/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3043, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
Súmula: Mantém o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao 
Departamento da área de Cultura, instituído pela Lei 
nº 1630, de 09.07.02, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me 
são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantido no âmbito deste Município o Programa 
“Bolsa Cultural”, instituído pela Lei nº 1630, de 09.07.02, vinculado ao 
Departamento da área de Cultura.
Parágrafo Único - São beneficiários do Programa mantido por 
esta Lei, os integrantes da Banda Musical “JOÃO FRANCISCO MARIANO”, 
matriculados em estabelecimentos de Ensino Fundamental Regular, com 
frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e com 
frequência de 90% (noventa por cento) nos ensaios e apresentações 
musicais.
Art. 2º - O Programa mantido por esta Lei tem por objetivo o 
desenvolvimento de conhecimentos técnicos e interpretações musicais 
próprios, incentivo aos alunos à frequência às aulas, atividades visando a sua 
ocupação, bem como treinamento para apresentações em eventos 
municipais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a 
cada integrante da banda referida, em número de 20 (vinte), desde que 
atendido o disposto no Parágrafo Único do artigo 1° desta Lei, a importância 
mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) que serão pagos diretamente 
ao componente maior de idade e em caso de menoridade aos pais ou seus 
responsáveis.
Art. 4° - Não serão pagos os valores fixados aos integrantes cuja 
frequência escolar e nos ensaios e apresentações musicais estiver abaixo dos 
percentuais fixados no Parágrafo Único do artigo 1° desta Lei. 
Art. 5° - Compete ao Departamento da área de Cultura da 
Secretaria Municipal da área de Cultura, a coordenação do Programa mantido 
por esta Lei.
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3043, de 29.12.14 ...02
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL 
09.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0038.2027 – BANDA MUNICIPAL DA LAPA
214:3.3.90.48.00.00.1000–OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS 
A PESSOAS FÍSICAS”
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos financeiros a partir de 01.01.2015.
Art. 8º - Ficam revogadas as Leis nºs 1630, de 09.07.2002, 
1871, de 06.07.2005, 2741, de 29.05.2012 e demais disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Dezembro
de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal