norma nº 3041/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N 3041, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a 
Associação de Desbravadores da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito 
Municipal, a Associação de Desbravadores da Lapa, associação sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 20.601.713/0001-18.
Parágrafo único – A Associação ora declarada de utilidade 
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao 
disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 
2013.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 
1459/1999.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Dezembro de 
2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal