norma nº 3035/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3035, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, referente inclusão na LOA 2014.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
25.200,00 (Vinte e Cinco Mil e Duzentos Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0033.6.048 – Programa PSE – Piso de Alta Complexidade I
3.1.90.11.00.00.1853–Vencimentos e Vantagens. Fixas–Pessoal Civil.... R$ 20.000,00 
3.1.91.13.00.00.1853 – Obrigações Patronais.......................................... R$ 3.000,00
3.3.91.97.00.00.1853–Aporte para Cobert. do Déficit Atuarial do RPPS.. R$ 2.200,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 25.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 853 conta do BB n° 21.024-2......... R$ 25.200,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 25.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Dezembro de 
2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal