norma nº 3029/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3029, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para pagamento de gastos com 
transporte escolar e estagiários.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
335.000,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil Reais), dentro das seguintes dotações 
orçamentárias:
07 – Secretaria de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.017 – Manutenção MDE 25%
142:3.3.91.36.00.00.1104–Outros Serviços de Terc.–Pessoa Física......... R$ 65.000,00
07.03 – Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6.030 – Transporte Escolar 25%
165:3.3.90.39.00.00.1104–Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica...... R$ 270.000,00
TOTAL......................................................................................................... R$ 335.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão utilizados como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 1104 conta nº 7470-5 do BB............ R$ 335.000,00
TOTAL....................................................................................................... R$ 335.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Novembro de 
2014.
 Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal