norma nº 3030/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 3030, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para manutenção das atividades 
desenvolvidas pela Secretaria de Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 
1.190.000,00 (Hum Milhão, Cento e Noventa Mil Reais), dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
07 – Secretaria de Educação
07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2.016 – Manutenção MDE 5%
130:4.4.90.51.00.00.1103–Obras e Instalações...................................... R$ 550.000,00
12.361.0029.2.017 – Manutenção MDE 25%
138:3.3.90.30.00.00.1104–Material de Consumo................................... R$ 200.000,00
141:3.3.90.39.00.00.1104–Outros Serv. de Terc.–Pessoa Jurídica....... R$ 100.000,00
144:4.4.90.51.00.00.1104–Obras e Instalações...................................... R$ 340.000,00
TOTAL..................................................................................................... R$ 1.190.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o: 
Excesso de Arrecadação da fonte 1103................................................. R$ 550.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 1104................................................. R$ 640.000,00
TOTAL.................................................................................................... R$ 1.190.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de Novembro de 
2014.
 Leila Aubrift Klenk
 Prefeita Municipal