norma nº 3037/2014

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3037, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
Súmula: Aprova o Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PLANO MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, determinado pela Lei Federal nº 12.594, 
de 18 de janeiro de 2012 e aprovado pelo CMDCA por meio da Resolução nº 
82, de 28.10.14, para o efetivo cumprimento legal das responsabilidades no
funcionamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
SINASE, na forma do Anexo, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - O referido Plano Municipal, tem por objetivo 
sistematizar o atendimento Socioeducativo no Município da Lapa-PR para os 
anos de 2014 a 2024, postulando estratégias protetivas em consonância com 
o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o Sistema Nacional de 
Atendimento Socioeducativo – SINASE, no sentido de proporcionar o 
atendimento sócioeducativo para adolescentes autores de ato infracional em 
cumprimento das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida – LA e 
Prestação de Serviços à Comunidade – PSC.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Dezembro
de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
Rua Otávio José Kuss, 383, Centro, Lapa-PR
Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo
do Município de Lapa-PR
2014
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LISTA DE SIGLAS
ART. - Artigo
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8069/90 
IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
LA – Liberdade Assistida 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 
LOA - Lei Orçamentária Anual
MP – Ministério Público 
MSE – Medidas Socioeducativas 
ONU – Organização das Nações Unidas 
PMAS - Programa Municipal Atendimento Socioeducativo
PPA - Plano Plurianual
PPA – Plano Plurianual 
PSC – Prestação de Serviços à Comunidade 
SAGI- Secretaria de Avaliação e Gestão de Informação
SDG - Sistema de Garantias de Direitos
SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 
SIPIA – Sistema de Informação pela Infância e Adolescência 
SUAS – Sistema Único de Assistência Social 
TJ – Tribunal de Justiça 
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SUMÁRIO
1 IDENTIFICAÇÃO............................................................................................................ 6
1.1 Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo..................................................... 6
1.2 Dados da Prefeitura Municipal de Lapa-PR ............................................................. 7
1.3 Órgão responsável pela Gestão do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas.. 7
1.4 Coordenação do Programa Municipal Socioeducativo ............................................. 7
1.5 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA................ 7
1.6 Conselho Tutelar: .................................................................................................... 7
2 INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 8
3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO .................. 15
3.1 Respeito aos direitos humanos.............................................................................. 15
3.2 Responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e a 
defesa dos direitos de crianças e adolescentes ............................................................... 15
3.3 Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de 
direitos e responsabilidades ............................................................................................. 15
3.4 Prioridade absoluta para a criança e o adolescente............................................... 16
3.5 Legalidade............................................................................................................. 16
3.6 Respeito ao devido processo legal ........................................................................ 16
3.7 Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em 
desenvolvimento .............................................................................................................. 16
3.8 Incolumidade, integridade física e segurança ........................................................ 17
3.9 Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às circunstâncias; à 
gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da 
medida, com preferência pelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e 
comunitários..................................................................................................................... 17
3.10 Incompletude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível de 
serviços na comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no atendimento aos 
adolescentes.................................................................................................................... 17
3.11 Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência ou que 
necessitem....................................................................................................................... 18
3.12 Municipalização do atendimento............................................................................ 18
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3.13 Descentralização político-administrativa mediante a criação e a manutenção de 
programas específicos ..................................................................................................... 18
3.14 Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das 
ações em todos os níveis ................................................................................................. 18
3.15 Corresponsabilidade no financiamento do atendimento às medidas socioeducativas 
............................................................................................................................................19
3.16 Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos 
diversos segmentos da sociedade ................................................................................... 19
4 MUNICIPALIZAÇÕES DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO 20
5 DIAGNÓSTICO SITUACIONAL.....................................................................................24
6 JUSTIFICATIVA........................................................................................................... 39
7 PÚBLICO ALVO.............................................................................................................42
8 OBJETIVOS................................................................................................................. 43
8.1 Objetivo Geral........................................................................................................ 43
8.2 Objetivos Específicos............................................................................................. 43
9 EIXOS ESTRATÉGICOS.............................................................................................. 44
9.1 Atendimento Inicial ................................................................................................ 44
9.2 Acompanhamento ao Adolescente ........................................................................ 44
9.3 Atendimento aos Adolescentes e às Famílias........................................................ 46
9.4 Medida Socioeducativa – Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade 
Assistida........................................................................................................................... 48
9.5 Ações de Prevenção à Violência ........................................................................... 49
9.6 Capacitação Profissional ....................................................................................... 50
9.7 - Sistema de Informação ............................................................................................ 50
10 RESULTADOS ESPERADOS .................................................................................. 52
11 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO......................................................................... 54
12 TRAJETÓRIA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI ATÉ O INÍCIO DO 
CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA................................. 55
13 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 56
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APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Lapa-PR, através da Secretaria Municipal de
Inclusão e Ação Social, apresenta o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, 
fruto da construção coletiva que enfrentou o desafio de envolver várias áreas de 
governo, representantes de entidades e profissionais da área, além de uma série de 
debates protagonizados por operadores do Sistema de Garantia de Direitos.
O processo democrático e estratégico de construção do Plano Municipal de 
Atendimento Socioeducativo, concentrou-se na intensa e desafiadora construção de 
um pacto social em torno dos atores envolvidos e que em alguns momentos 
transformou em árdua tarefa de mobilização.
Tendo como premissa básica a necessidade de constituir parâmetros mais 
objetivos e procedimentos mais justos no que tangem o atendimento a adolescentes 
em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, o desenvolvimento 
desse Plano de Atendimento considera a intersetorialidade e a co-responsabilidade 
da família, comunidade e Estado. 
Esse mesmo sistema estabelece ainda, as competências e responsabilidades 
dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, que devem sempre 
fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais 
integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o 
Ministério Público.
Com a formulação de tais diretrizes e com o compromisso partilhado 
certamente poderemos avançar na política pública voltada a criança e ao
adolescente.
Em especial, criam-se as condições possíveis para que o adolescente em 
conflito com a lei deixe de ser considerado um problema para ser compreendido
também como uma prioridade social.
Maria Aparecida Batista Bueno
Secretária Municipal de Inclusão e Ação Social
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PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
1 IDENTIFICAÇÃO
1.1 Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Vigência: 24/10/2014 a 24/10/2024 
Período de elaboração: outubro/2014
Responsáveis pela elaboração:
Nome: Representação: 
1. Maria Aparecida Batista Bueno Secretária Municipal de Inclusão e Ação 
Social
2. Helmut Duck Presidente do CMDCA
3. Liziane Ramalho Pinto Coordenadora do Programa Municipal de 
Atendimento Socioeducativo – PMAS e 
Coordenadora do CREAS
4. Ana Karina Azambuja Psicóloga do Programa Municipal de 
Atendimento Socioeducativo - PMAS
5. Cristina H. Ferreira Assistente Social do Programa Municipal 
de Atendimento Socioeducativo - PMAS
6. Marilda Rodrigues Representante do Adolescentro
7. Eliane do Rocio S. da Rocha Integrante da Secretaria Municipal de 
Inclusão e Ação Social
8. Neiva Ione Correia da Silva Secretaria de Saúde – Comissão 
Intersetorial
9. Alessandra Batista Bueno Secretaria de Educação – Comissão 
Intersetorial
10. Rose de Lara Colaço Dep. de Cultura – Comissão Intersetorial
11. Rodolfo Malkenting Dep. de Esporte – Comissão Intersetorial
12. Sandra Regina Horning B. 
Afonso
Dep. do Trabalho
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1.2 Dados da Prefeitura Municipal de Lapa-PR
Nome do Gestor Municipal: Leila Aubrift Klenk 
Nível de Gestão: Básica 
Porte do Município: Pequeno Porte II
Endereço da Prefeitura: Praça Mirazinha Braga, n.º 87, Centro. CEP: 83750-000 
Telefone: (41) 3547-8000 E-mail: gabinete@lapa.pr.gov.br
Site: www.lapa.pr.gov.br
1.3 Órgão responsável pela Gestão do Plano Municipal de Medidas 
Socioeducativas
Nome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Nome do Gestor Municipal: Maria Aparecida Batista Bueno
Endereço: Avenida Aloísio Leoni, n.º 154, Bairro: Centro. CEP: 83750-000 
Telefone: (41) 3911-1075 - 3911-1077 E-mail: socialapa@lapa.pr.gov.br
1.4 Coordenação do Programa Municipal Socioeducativo
Nome da Coordenadora: Liziane Ramalho Pinto
Local de execução: Adolescentro/CREAS
Endereço: Rua Otávio José Kuss, n.º 383, Bairro: Centro. CEP: 83750-000 
Telefone: (41) 3911-1044 / 3911-1083 E-mail: creaslapa@lapa.pr.gov.br
1.5 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Nome do Presidente: Helmut Duck
Telefone: (41) 3911-1075 E-mail: cmdcalapa@lapa.pr.gov.br
1.6 Conselho Tutelar:
Nome do Presidente: Luci Ferreira Pinto
Telefone: (41) 3911-1093 E-mail: tutelarlapa@lapa.pr.gov.br
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2 INTRODUÇÃO
Sabemos que foi a partir de diversos movimentos da sociedade, quando em 
1988, com a promulgação da Constituição da República, os princípios que 
norteariam a Doutrina de Proteção Integral já estavam presentes e sendo 
incorporadas nesta nova Carta Magna, começando então um novo marco nas 
legislações que abordavam a criança e o adolescente.
Esse marco ficou fundamentado no Art. 227 da Constituição, onde expressa 
que:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao 
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, 
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. (Art. 227 da Constituição 
Federal)
Este artigo 227, da Constituição Federal, ao elencar o feixe de direitos de 
cidadania das crianças e adolescentes brasileiros, representou uma revolução na 
setorialização das políticas públicas, viabilizando a articulação e a flexibilidade, no 
momento em que, pela união de esforços, tanto do poder público quanto da 
sociedade civil, são obtidos resultados eficazes e eficientes, respondendo às 
necessidades das crianças e adolescentes.
Este artigo define que só poderemos chegar à proteção integral através de 
políticas públicas integradas intercomplementares, superando a fragmentação e a 
setorialização das ações.
Depois de promulgada a Carta Magna, os setores de defesa dos direitos da 
criança e do adolescente iniciaram a regulamentação do que nela havia sido 
garantido e vários documentos internacionais influenciaram a idéia de se consagrar 
a doutrina da proteção integral para a população infanto-juvenil, destacando-se, 
especialmente, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
A Convenção consagra a "Doutrina da Proteção Integral", ou seja, que os 
direitos inerentes a todas as crianças e adolescentes possuem características
específicas devido à peculiar condição de pessoas em desenvolvimento e que as 
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políticas básicas voltadas para a juventude devem agir de forma integrada entre a 
família, a sociedade e o Estado.
É nesse cenário que em 1990 foi promulgado o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA), que tem como princípio fundamental a criança e adolescente 
como prioridade absoluta, numa nova perspectiva, sendo eles sujeitos de direitos e 
deveres (e não mais chamados pejorativamente de “menores”).
Vale ressaltar que nesse novo modelo de doutrina, estabeleceu-se uma nova 
forma de intervenção, responsabilizando o Poder Público, a Sociedade e a Família 
pela proteção das crianças e adolescentes, desta forma, o “poder” até então 
exercido sobre os “menores” pelo Estado, passa a ser dividido com toda a 
sociedade, redefinindo os padrões de intervenção e atuação, através de uma nova 
perspectiva: a garantia da proteção integral de sujeitos de direitos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, fundamentado na doutrina da 
proteção integral define, para efeito legal, como criança a pessoa até 12 anos 
incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos, sendo 
considerados cidadãos detentores de direitos e em condição peculiar de 
desenvolvimento.
Muitos estudos apontam que a adolescência é considerada um momento 
crucial do desenvolvimento humano, da constituição do sujeito em seu meio social e 
da construção de sua subjetividade, portanto, para o pleno desenvolvimento das 
pessoas que se encontram nessa fase da vida, é essencial que sejam fornecidas 
condições sociais adequadas à consecução de todos os direitos a elas atribuídos, 
além da presença familiar que é indispensável nesse processo.
Observamos que quando tais condições sociais falham, sejam na ineficácia 
do Estado perante o aumento da violência, seja nas violações de direitos humanos, 
na impunidade ou na ruptura de vínculos, a tendência é que esse adolescente 
também desrespeite as leis, a ordem pública, os direitos dos cidadãos ou do 
patrimônio, assim denominando essa violação como um Ato Infracional.
Quando esse desrespeito acontece o adolescente é responsabilizado por 
suas condutas e essa responsabilidade, nos termos do ECA, começa aos doze anos 
e se estende aos dezoito anos incompletos.
Neste caso o Estatuto da Criança e do Adolescente traduz um conjunto de 
medidas que são aplicadas mediante a autoria de Ato Infracional ao adolescente, 
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que após ser efetuado encaminhamento ao Ministério Público, a quem compete 
conceder remissão ou representar para a instauração de Processo Judicial, será 
aplicada a medida socioeducativa mais adequada pelo Juiz de Direito da Vara da 
Infância e Juventude.
Tais medidas estão respectivamente previstas no artigo 112 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente e compete aos Municípios a criação de Programas para a 
execução das medidas socioeducativas em meio aberto:
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente 
poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I – advertência; 
II – obrigação de reparar o dano;
III – prestação de serviços a comunidade; 
IV – liberdade assistida; 
V – inserção em regime de semi-liberdade;
VI – internação em estabelecimento educacional;
VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade 
em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 
§2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de 
trabalho forçado. 
§3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão 
tratamento individual e especializado, em local adequado às suas 
condições.
Assim, o ECA prevê a capacidade do adolescente em cumprir a medida
socioeducativa, levando em consideração as circunstâncias e a gravidade da 
infração, entendendo por circunstância as condições pessoais do adolescente 
(psicológicas, físicas, sociais, familiares e econômicas), isto é, o contexto pessoal, 
familiar e social em que está inserido, bem como a estrutura existente para o 
cumprimento da medida ora aplicada pelo Poder Judiciário. 
Nas últimas décadas, o atendimento Socioeducativo no Brasil vem se 
especializando em razão dos muitos avanços promovidos pela introdução da 
concepção de Proteção Integral, além de ser alvo de discussões em diversas 
instâncias do Governo, de representantes de entidade e especialistas da área do 
Sistema de Garantias de Direitos.
Em fevereiro de 2004 a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, por meio 
da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CONANDA, e com o apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância,
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sistematizaram e organizaram a proposta de uma política que contemplasse o 
desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos 
humanos e que defendesse a idéia dos alinhamentos conceituais, estratégicos e 
operacionais, estruturando-se, principalmente, em bases éticas e pedagógicas, além 
de normatizar os órgãos executores das medidas socioeducativas.
Esse conjunto de propostas recebeu no nome de Sistema Nacional de 
Atendimento Socioeducativo - SINASE.
O SINASE vem para normatizar o que já está disposto no ECA, que é um 
atendimento baseado nos direitos humanos para os adolescentes autores de ato 
infracional, preconizando a necessidade de se priorizar as medidas em meio aberto 
(Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida), obviamente, 
respeitando a gravidade do ato cometido pelo adolescente.
Com o SINASE, foram lançadas as diretrizes para o reordenamento 
arquitetônico e pedagógico, necessários para a adequada ressocialização dos 
adolescentes em cumprimento de medida.
Assim, somente após 08 anos de discussões no que tange as diretrizes de 
atendimento socioeducativo é que realmente foi aprovado em Lei, instituindo o 
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), pela Lei nº 12.594, de 
18 de janeiro de 2012.
Faz-se importante esclarecer que até o ano de 2011 o SINASE vigorava 
enquanto um Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e a partir de 2012, 
passou a vigorar enquanto Lei, com vistas à integração das políticas públicas e à 
corresponsabilidade dos entes federativos para o efetivo atendimento a este público.
Essa nova Lei reafirma o compromisso do Município na execução das MSE 
(medidas socioeducativas) em meio aberto e dos demais atores do Sistema de 
Garantia de Direitos- (SGD) com as ações desenvolvidas.
O SINASE é considerado um conjunto ordenado de princípios, regras e 
critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, 
que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução 
de medidas socioeducativas, com vistas a normatizar o atendimento de 
adolescentes em conflito com lei. 
Trouxe uma série de novidades na execução das medidas socioeducativas, 
apresentando normas e procedimentos desde a parte conceitual até o financiamento 
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do sistema socioeducativo, apontando, objetivamente, responsabilidades e definindo 
papéis, de modo a potencializar os atendimentos desse público alvo, cuja demanda 
é complexa e importante, pois como sinalizado anteriormente, a adolescência no 
contexto brasileiro passou a ser prioridade apenas com a promulgação do ECA, até 
então, crianças e adolescentes não eram sujeitos de direitos e o sistema era de 
cunho punitivo. 
O SINASE objetiva a implementação de uma política pública direcionada a 
adolescentes em conflito com a lei, além de intervenções às famílias, sendo uma 
política de cunho intersetorial, utilizando de outras políticas e de equipamentos 
públicos para viabilizar a efetiva doutrina da proteção integral.
Esse sistema nacional inclui os sistemas estaduais, distritais e municipais, 
bem como todas as políticas, planos, e programas específicos de atenção a esse 
público.
Portanto atendendo o que consta na Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012 -
SINASE, em seu Capítulo II, que trata das competências, em seu Art. 5
o
inciso II, 
compete aos Municípios, elaborar o Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo da cidade da Lapa-Pr dá 
cumprimento às indicações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
SINASE e dos Planos Estadual e Nacional de Atendimento Socioeducativo, que 
reconhecem a necessidade de rever a estrutura e a funcionalidade dos serviços de 
atendimento, face à realidade de cada Município, bem como a sistematização das 
ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei no Município de Lapa, para 
execução nos anos de 2014 a 2024, com o objetivo de disponibilizar a proteção 
integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações nos eixos: 
1) Atendimento inicial; 
2) Atendimento aos adolescentes e às Famílias; 
3) Medida Sócio-educativa: Prestação de Serviços à Comunidade e 
Liberdade Assistida; 
4) Da Prevenção à Violência; 
5) Capacitação Profissional; 
6) Sistema de Informação.
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Este plano é o resultado de um processo de construção participativa, sendo 
considerado em sua elaboração, o seminário que ocorreu no mês de junho do 
corrente ano, junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança, do 
Adolescente e da Educação e do Ministério Público do Estado do Paraná, onde 
houve discussões referentes a elaboração e implementação dos Planos Municipais e 
Estadual de Atendimento Socioeducativo, a Implementação do SINASE, da coleta 
de dados junto aos Órgãos responsáveis pelo atendimento das medidas 
socioeducativas em meio aberto, programas e serviços disponíveis no Município, 
bem como encontros e reuniões com a comissão intersetorial e por encontros e 
discussões representadas por diversos órgãos, sendo: Secretaria Municipal de 
Inclusão e Ação Social, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de 
Saúde, Secretaria Municipal Desenvolvimento Local, (Departamento de Cultura, 
Esportes e Trabalho), Secretaria Municipal de Administração, Núcleo Regional de 
Educação - Área Metropolitana Sul, Defensoria Pública, Juizado da Vara da Infância 
e Juventude, Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Polícia 
Militar e Civil, Conselho da Comunidade e Conselho Tutelar.
Os dados da realidade local, o perfil e as necessidades dos adolescentes e a 
rede de serviços existentes, serviu de base para se produzir um conhecimento 
iluminador de caminhos necessários para a promoção de iniciativas voltadas a 
diminuição dos fatores de risco e para a promoção dos fatores de proteção dos 
adolescentes do Município.
Nesta direção, a proposta deste plano socioeducativo é desenvolver ações 
integradas com a rede de atendimento à criança e ao adolescente, nas áreas: 
família, educação, saúde, assistência social, trabalho, esporte, lazer e cultura, justiça 
e segurança pública, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos 
fundamentais consagrados ao adolescente na Constituição Federal (art. 227) e no 
ECA (art.4º), garantindo-lhe sua condição de cidadão.
Desta forma, as ações que estarão sendo implementadas visam
promover a melhoria, a otimização dos recursos disponíveis, a consolidação 
de uma rede articulada e integrada de atendimento ao adolescente e a
implementação de ações sociais eficazes de prevenção da violência.
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Vale ressaltar que, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo se 
concretizará pela ação articulada dos sistemas, órgãos e organizações estaduais e 
municipais responsáveis pela garantia de direitos dos adolescentes no Município de 
Lapa, reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles e o 
asseguramento de um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e 
social dos adolescentes em conflito com a Lei.
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3 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Os princípios aqui expressos se somam àqueles integrantes e orientadores do 
Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do adolescente, norteando as 
relações entre os diversos integrantes do Sistema Socioeducativo e destes com os
adolescentes, famílias, comunidades e parceiros.
Ressaltando que todos esses princípios atingem indiscriminadamente 
todas as medidas socioeducativas:
3.1 Respeito aos direitos humanos
Liberdade, solidariedade, justiça social, honestidade, paz, responsabilidade e 
respeito a diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero e orientação sexual 
são os valores norteadores da construção coletiva dos direitos e responsabilidades. 
3.2 Responsabilidade solidária da Família, Sociedade e Estado pela promoção e 
a defesa dos direitos de crianças e adolescentes
A sociedade e o poder público devem cuidar para que as famílias possam se 
organizar e se responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus 
adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se 
encontram em situação de cumprimento de medida socioeducativa. 
3.3 Adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito 
de direitos e responsabilidades
Em nossa sociedade a adolescência é considerada momento crucial do 
desenvolvimento humano, da constituição do sujeito em seu meio social e da 
construção de sua subjetividade. 
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3.4 Prioridade absoluta para a criança e o adolescente
Todos os direitos garantidos pelo ECA, ou seja, o direito a vida e a saúde; o 
direito a liberdade, ao respeito e a dignidade; o direito a convivência familiar e 
comunitária; o direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer e o direito a 
profissionalização e proteção no trabalho devem estar contemplados na elaboração 
das políticas publicas que envolvem os adolescentes em conflito com a lei. 
3.5 Legalidade
Os agentes públicos não podem suprimir direitos que não tenham sido objeto 
de restrição imposta por lei ou decisão proferida por juiz competente. Não podendo o 
adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
estimulando práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, 
atendam às necessidades as vítimas e sejam proporcionais em relação à ofensa 
cometida.
3.6 Respeito ao devido processo legal
Não pode haver outras considerações que não a defesa intransigente do 
direito de liberdade do adolescente no processo judicial de apuração de sua 
responsabilidade. 
3.7 Excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em 
desenvolvimento
Toda medida socioeducativa, principalmente a privação de liberdade, deve 
ser aplicada somente quando for imprescindível, nos exatos limites da lei e pelo 
menor tempo possível, pois, por melhor que sejam as condições da medida 
socioeducativa, ela implica em limitação de direitos e sua pertinência e duração não 
deve ir além da responsabilização decorrente da decisão judicial que a impôs, 
prevendo ainda excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de 
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medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; individualização, 
considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
3.8 Incolumidade, integridade física e segurança
A figura central na garantia do direito, a segurança e a integridade física e 
mental do adolescente privado de liberdade e o Poder Publico, que tem a 
responsabilidade de adotar todas as medidas para que de fato, tais garantias sejam 
respeitadas. 
3.9 Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida; às 
circunstâncias; à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do 
adolescente na escolha da medida, com preferência pelas que visem ao 
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
Dar o tratamento adequado e individualizado a cada adolescente a quem se 
atribua um ato infracional, bem como considerar as necessidades sociais, 
psicológicas e pedagógicas do adolescente. 
3.10 Incompletude institucional, caracterizada pela utilização do máximo possível 
de serviços na comunidade, responsabilizando as políticas setoriais no atendimento 
aos adolescentes
Os programas de execução de atendimento socioeducativo deverão ser 
articulados com os demais serviços e programas que visem atender os direitos dos 
adolescentes (saúde, assistência social, defesa jurídica, trabalho, educação, cultura, 
esporte e lazer, etc). 
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3.11 Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência ou 
que necessitem
O adolescente deve receber tratamento que respeite as peculiaridades de sua 
condição, de modo a evitar que esteja em posição de risco e desvantagem no 
sistema socioeducativo. 
3.12 Municipalização do atendimento
O significado da municipalização do atendimento no âmbito do sistema 
socioeducativo e que tanto as medidas socioeducativas quanto o atendimento inicial 
ao adolescente em conflito com a lei devem ser executados no limite geográfico do 
Município, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da 
família dos adolescentes atendidos.
3.13 Descentralização político-administrativa mediante a criação e a manutenção 
de programas específicos
A Constituição Federal determina que a competência da União se restrinja a 
coordenação nacional e a formulação de regras gerais do atendimento, enquanto os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão gerenciar e coordenar e 
executar programas de atendimento no âmbito de suas 
competências/complexidades. 
3.14 Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle 
das ações em todos os níveis
Cabe aos Conselhos deliberar e controlar a política de atendimento, assim 
como monitorar e avaliar sua execução para que de fato se aprimore o atendimento 
aos direitos de crianças e adolescentes. 
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19
3.15 Corresponsabilidade no financiamento do atendimento às medidas 
socioeducativas
Cabe destacar que, por decorrência lógica da descentralização político￾administrativa prevista na Constituição, a responsabilidade pelo financiamento é
compartilhada por todos os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e 
Município). 
3.16 Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos 
diversos segmentos da sociedade
A discussão aprofundada e contínua com a população em geral, por meio dos 
diversos segmentos organizados, favorecerá a construção de uma sociedade mais 
tolerante e inclusiva, tendo em vista que sobre esses adolescentes recai grande 
parte da hostilidade e do clamor por maior repressão, o que tem gerado campanhas 
de incitação de desrespeito a princípios e direitos constitucionais atribuídos a esse 
publico. 
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20
4 MUNICIPALIZAÇÕES DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO 
ABERTO
O Município é o lugar onde se evidenciam necessidades, conflitos e soluções. 
Portanto, é o espaço onde as políticas públicas devem funcionar para atender as 
demandas individuais e coletivas.
A Municipalização, prevista constitucionalmente é, pois, peça fundamental 
para a concretização dos direitos humanos. 
Nela o Município mantém, coordena, planeja, executa, acompanha, controla e 
avalia as políticas públicas viabilizadas em seu território, com a cooperação técnica 
e financeira do Estado e da União.
A Municipalização do atendimento (artigo 88, inciso I do ECA), no âmbito do 
Sistema Socioeducativo considera que tanto as medidas socioeducativas quanto o 
atendimento inicial ao adolescente em conflito com a lei, devem ser realizados 
dentro ou próximo dos limites geográficos do Município, de modo a fortalecer o 
contato e o protagonismo da comunidade, da família e dos adolescentes atendidos.
Ao adolescente que praticar ato infracional poderão ser aplicadas pelo Poder 
Judiciário, seis medidas socioeducativas previstas no artigo 112 do ECA:
 advertência; 
 obrigação de reparar o dano; 
 prestação de serviço a comunidade; 
 liberdade assistida; 
 semiliberdade e 
 internação em estabelecimento educacional.
Além destas, poderão ser aplicadas pelo Juiz ao adolescente que cometeu 
ato infracional e pelos Conselheiros Tutelares às crianças que cometeram o mesmo 
ato, medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos I a VI, do Estatuto da 
Criança e do Adolescente.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a 
autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes 
medidas:
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I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de 
responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de 
ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à 
criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em 
regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação 
e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
Portanto, atendendo a diretriz da municipalização, aqui vamos tratar apenas 
das medidas socioeducativas em meio aberto, sendo elas: Liberdade Assistida e 
Prestação de Serviços à Comunidade.
No Município da Lapa, as medidas privativas de liberdade – internação, 
internação provisória e semiliberdade são executadas pelo Governo do Estado do 
Paraná, da SEDS - Secretaria da Família e Desenvolvimento Social. 
Ambas as medidas privativas de liberdade são aplicadas aos adolescentes 
que praticaram atos infracionais de alta gravidade, com violência e grave ameaça à 
pessoa humana.
Quanto às medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à 
comunidade - PSC e liberdade assistida- LA), são aplicadas aos adolescentes que 
praticaram atos infracionais de baixa gravidade e que não houve riscos a terceiros e 
são realizadas pelo Município da Lapa. 
Conforme estabelece os artigos 117 e 118 do ECA, a: 
 Prestação de Serviço à Comunidade - consiste na realização de tarefas 
gratuitas de interesse geral, por período não excedente à seis meses, 
junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros 
estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou 
governamentais. As tarefas são atribuídas conforme aptidões do 
adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito 
horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de 
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modo a não prejudicar a frequência escolar ou a jornada normal de 
trabalho.
 Liberdade Assistida - será adotada sempre que se afigurar a medida 
mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o
adolescente, com prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer 
tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o 
orientador, Ministério Publico e o defensor.
Ambas as medidas são aplicadas pelo juizado da Vara da Infância e 
Juventude e vem sendo executadas pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Inclusão e Ação Social.
Atualmente são executadas pelo CREAS - Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social, dentro do Serviço de Proteção Social a 
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida 
(LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), normatizado pela Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais. 
Esse Serviço vem trabalhando no atendimento de adolescentes em conflito 
com a lei, contribuindo para o acesso aos direitos, para a ressignificação de valores 
na vida pessoal e social, criando condições para a construção/reconstrução de 
projetos de vida que visem à ruptura com a prática de Ato Infracional, além de 
trabalhar o fortalecimento de vínculos tanto com a família, quanto com a 
comunidade.
Para que esse trabalho aconteça se faz necessário a parceria com 
instituições governamentais e não governamentais, bem como com toda a rede de 
Sistema de Garantia de Direitos.
Desta forma, os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em 
meio aberto, passam a receber acompanhamento integral em diversas áreas, como 
saúde, educação, profissionalização, com a participação em oficinas, cursos 
profissionalizantes, participação em atividades de esporte, cultura e lazer, Projetos 
Sociais, entre outras atividades.
O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto -
PMAS é formado por uma equipe técnica multidisciplinar, sendo:
01 Coordenadora: Liziane Ramalho Pinto
01 Assistente Social: Cristina Hoffmann Ferreira
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01 Psicóloga: Ana Karina Azambuja
01 Profissional de Nível Superior: Marilda Rodrigues
01 Estagiária de Pedagogia: Karine Stupp
01 Estagiário de Psicologia: Cleverton Kossoski 
Referente ao espaço físico, o programa funciona junto ao 
Adolescentro/CREAS, na Rua Otávio José Kuss, 383, Centro. 
Possui amplo espaço para a realização das ações socioeducativas, bem 
como ao atendimento individualizado, personalizado e psicossocial.
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, referente 
ao espaço físico, é de fundamental importância que se mantenha um local especifico 
para a execução do programa, contando com salas de atendimento individuais e em 
grupo, sala de técnicos e demais condições para garantir que a estrutura física 
facilite o acompanhamento dos adolescentes e seus familiares.
Quanto ao financiamento, o Programa será custeado com recursos Municipais 
e Federais, conforme consta nos artigos: 
Art. 30 - O Sinase será cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscais e 
da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1 - (VETADO).
§ 2 - Os entes federados que tenham instituído seus sistemas de 
atendimento socioeducativo terão acesso aos recursos na forma de 
transferência adotada pelos órgãos integrantes do Sinase.
§ 3 - Os entes federados beneficiados com recursos dos orçamentos dos 
órgãos responsáveis pelas políticas integrantes do Sinase, ou de outras 
fontes, estão sujeitos às normas e procedimentos de monitoramento 
estabelecidos pelas instâncias dos órgãos das políticas setoriais envolvidas, 
sem prejuízo do disposto nos incisos IX e X do art. 4o
, nos incisos V e VI do 
art. 5o
e no art. 6o
desta Lei.
Art. 31 - Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, 
definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da 
Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações 
previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação 
e de avaliação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os entes federados beneficiados com recursos do 
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para ações de atendimento 
Socioeducativo prestarão informações sobre o desempenho dessas ações 
por meio do Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo.
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31%
42%
27%
5.2 - Gráfico segundo dados no Projudi dos 291 processos instaurados 
de Ato Infracional:
2012
2013
2014
5 DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
Conforme o panorama dos dados municipais, indicados pela SAGI -
Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação e Censo IBGE (2010), o Município
da Lapa possui uma população de 44.932 habitantes, dos quais, 11.396 são 
adolescentes e jovens de 15 a 29 anos. Na faixa etária de 10 a 14 anos, temos 
4.119 crianças/adolescentes, já com idade entre 15 e 19 anos temos 3.918 
adolescentes/jovens.
De acordo com a Vara da Infância e Juventude, em pesquisa no Projudi –
Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná, junto ao Cartório Distribuidor, que de 
janeiro de 2012 a agosto/2014, foram instaurados 291 processos de Atos
Infracionais, mas destes, apenas 164 passaram pelo Programa de Atendimento 
Socioeducativo e os demais 127 não chegaram ao conhecimento do Programa.
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
110
120
130
2012 2013 2014
5.1 -Gráfico segundo dados no Projudi dos 291 processos 
instaurados de Ato Infracional:
Número de Processos de Ato
Infracional de janeiro de 2012 há
14/08/2014
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Observa-se nesse contexto que no ano de 2013 houve um aumento de 11% 
em relação ao ano anterior e que, faltando um terço para o término do ano vigente já 
atingiu 64,2% do índice do ano de 2013.
Temos que destes 164 processos equivalem a 98 adolescentes, pois 21 
destes são reincidentes e possuem entre 02 até 08 Autos/Processos.
33%
37%
30%
5.3 - Gráfico segundo dados dos 164 processos que 
chegaram ao Programa de Atendimento Socioeducativo:
2012
2013
ago/14
Destes 98 adolescentes que praticaram ato infracional, 76 são do sexo 
masculino, o que equivale a 78% da população analisada. Somente 22% são do 
sexo feminino.
5.4 - Gráfico referente ao sexo dos 98 adolescentes:
78%
22%
Masculino
Feminino
Pode-se perceber que a Prestação de Serviço a Comunidade é a medida 
socioeducativa mais aplicada, quando não isoladamente, em conjunto com a 
Liberdade Assistida ou outra Medida de Proteção.
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26
 5.7 - Gráfico referente a outros dados relevantes referente aos 98 adolescentes que 
responderam/respondem pela prática de Ato Infracional:
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
Usuários de drogas Não frequentavam a
escola
Reincidentes Não trabalham
5.6 - Gráfico referente Medidas Socioeducativas que foram aplicadas aos 
98 adolescentes:
0
5
10
15
20
25
30
35
40
PSC - Prestação de Serviço a
Comunidade
LA- Liberdade Assistida
PSC + LA
LA + Medida de Proteção
LA + PSC + Medida de Proteção
PSC + Medida de Proteção
Reparação do Dano
Advertência
Medida de Proteção
37%
5% 12% 13%
3%
20%
1%
2% 7%
5.5 - Gráfico referente Medidas Socioeducativas que 
foram aplicadas aos 98 adolescentes:
PSC - Prestação de Serviço
a Comunidade
LA- Liberdade Assistida
PSC + LA
LA + Medida de Proteção
LA + PSC + Medida de
Proteção
PSC + Medida de Proteção
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5.8 - Gráfico referente a idade dos 98 adolescentes:
11%
17%
29%
1%
39%
3%
12 anos
13 anos
14 anos
15 anos
16 anos
17 anos
5.9 - Gráfico referente ao tipo de Ato Infracional praticado pelos 98 
adolescentes:
0
2
4
6
8
10
12
14
16
18
20
22
24 Apreendido com droga
Tráfico
Briga
Sem habilitação
Roubo/furto
Arma de fogo
Receptação
Pichação
Dano ao patrimônio 
Homicídio
Estupro de Vulnerável
Arma branca
Ameaça
Desacato
Indisciplina 
Simulação de arma de fogo
Portar munição de arma de fogo
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5.10 - Gráfico referente ao tipo de Ato Infracional praticado pelos 
98 adolescentes:
24%
16%
14%
13%
11%
3%
3%
3%
3%
2%
2%1% 1%
1% 1% 1% 1%
Apreendido com droga
Tráfico
Briga
Sem habilitação
Roubo/furto
Arma de fogo
Receptação
Pichação
Dano ao patrimônio 
Homicídio
Estupro de Vulnerável
Arma branca
Ameaça
Desacato
Indisciplina 
Simulação de arma de fogo
Portar munição de arma de fogo
5.11 - Gráfico referente aos Bairros onde residem os adolescentes:
0
2
4
6
8
10
12
14
16
18 JARDIM ESPLANADA
SÃO LUCAS
CENTRO
COHAPAR
CIDADE NOVA
BARCELONA
VILA LACERDA
CASCATA
VILA SÃO JOSÉ
VILA DO PRÍNCIPE
FEIXO
VILA ESPERANÇA
JARDIM MONTREAL
CONJ. PRIMAVERA
SANTA ZÉLIA
CONJ. MONSENHOR HENRIQUE
VILA SANTO ANTONIO
ANTENA
ESTAÇÃO
LARA
ZONA RURAL
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5.12 - Gráfico referente aos Bairros onde residem os adolescentes:
14%
11%
7% 8%
6%
6%
5%
4%
3%
3%
2%
2%
16%
4%
1%
1% 1%
1%
1% 1%
1%
JARDIM ESPLANADA
SÃO LUCAS
CENTRO
COHAPAR
CIDADE NOVA
BARCELONA
VILA LACERDA
CASCATA
VILA SÃO JOSÉ
VILA DO PRÍNCIPE
FEIXO
VILA ESPERANÇA
JARDIM MONTREAL
CONJ. PRIMAVERA
SANTA ZÉLIA
CONJ. MONSENHOR HENRIQUE
VILA SANTO ANTONIO
ANTENA
ESTAÇÃO
LARA
ZONA RURAL
5.13 - Gráfico referente aos adolescentes que estão em descumprimento das Medidas 
aplicadas pela Vara da Infância e Juventude de 2012 a agosto de 2014:
0
2
4
6
8
10
12
14
16
18
20
adolescentes que não
cumpriram a medida em 2012
adolescentes que não
cumpriram a medida em 2013
adolescentes que não
cumpriram a medida em 2014
5.14 - Gráfico referente aos adolescentes que estão em descumprimento das 
Medidas aplicadas pela Vara da Infância e Juventude de 2012 a agosto de 
2014:
33%
55%
12%
adolescentes que não cumpriram a
medida em 2012
adolescentes que não cumpriram a
medida em 2013
adolescentes que não cumpriram a
medida em 2014
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Assim, analisando os gráficos podemos concluir que:
 Os adolescentes que mais cometem ato infracional são do sexo masculino;
 As medidas que mais foram aplicadas foram de PSC e PSC cumulada com 
alguma Medida de Proteção;
 Que grande parte dos adolescentes que cometeram Ato Infracional haviam 
abandonado os estudos;
 Que a maioria dos adolescentes que cometeram ato infracional fazem uso de 
algum tipo de droga;
 Que a maioria dos adolescentes infratores não exercem qualquer atividade 
laboral;
 O índice de reincidência é elevado;
 A maior incidência é de adolescentes infratores é de 16 e 17 anos;
 O ato infracional mais praticado está associado às drogas e tráfico;
 Os bairros com maior índice de adolescentes autores de Ato Infracional é 
Jardim Esplanada, São Lucas, Centro e Cohapar;
 Existe uma elevação no índice de descumprimento de medidas em 2013, 
porém em 2014 foi reduzido. Todos os adolescentes que não cumprem as 
medidas impostas são encaminhados para a Vara da Infância e Juventude e 
a proposta é que com a implantação deste Plano e do SINASE, é que esse 
índice de evasão seja rompido, com a atuação da Equipe do Programa.
É fato que ações de Prevenção à Criminalidade e Violência devem ser 
intensificadas, principalmente nos Bairros de maior incidência.
Outro fator que se evidencia, é o abandono escolar, ou seja, questões na área 
de educação precisam ser revistas e ações do retorno e permanência na escola 
necessitam ser implementadas.
Também se ressalta a questão do uso e abuso de álcool e outras drogas, são 
imprescindíveis que ações na área de saúde mental sejam revistas e elaboradas, 
principalmente a tratamento e prevenção.
É evidente que o contexto social de pobreza, violência e exclusão, geram 
condições de vinculação de adolescentes aos circuitos da criminalidade, dos quais 
terão dificuldade de afastar-se sem amparo. 
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31
Normalmente a condição de renda das famílias está fragilizada, esses 
adolescentes também são privados de cuidados, apoio, o que contribui para o baixo 
rendimento escolar e a exclusão social.
Sem oportunidades sociais e sem condições de exercer sua cidadania plena, 
o adolescente tem frustradas suas expectativas de futuro, arriscando-se em busca 
da intensidade da vida no presente. 
Quando as condições básicas inexistem ou são insuficientes, ou quando as 
relações humanas nos grupos de pertencimento ou familiares ficam fragilizadas ou 
comprometidas, como ocorre nos contextos em que vivem os adolescentes que 
cometem Atos Infracionais, são necessárias ações mais diretas de atendimento, seja 
no campo da Educação, da Habitação, da Saúde e da Assistência Social , seja na 
área da Segurança Pública ou no Esporte e Lazer, entre outras.
Neste sentido, apontamos indicativos de problemas que, enquanto realidade 
do contexto social em que vivemos, apresentam situações que têm contribuído para 
o envolvimento do adolescente com a criminalidade e a violência. 
A título de exemplo elencamos alguns a seguir:
a) Família: 
A crescente incapacidade e vulnerabilidade das famílias em estabelecer 
processos educativos com afeto, limites e valores, sobretudo pela falta de 
parâmetros e referências de que carece a sociedade atual e, por consequência, os 
pais ou responsáveis, bem como a omissão da família e transferência de 
responsabilidade para o Poder Público e sociedade.
b) Saúde:
Contudo, a saúde no Município ainda está em processo de reordenamento. 
Ainda não temos um programa oficial ou comunitário para tratamento a toxicômanos 
ambulatorial especificamente para os adolescentes, principalmente em regime de 
internação para o sexo feminino; 
c) Educação:
O sucateamento de muitas Escolas Públicas Estaduais e a falta de 
investimentos na capacitação, valorização e motivação dos profissionais de 
educação, que têm como consequência escolas que pouco motivam seus alunos 
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para o aprendizado e, quando não, favorecem a exclusão dos mesmos. Desta 
situação resulta grande número de abandono desse espaço privilegiado de 
educação de crianças e de adolescentes, tornando essa parcela da população mais 
exposta às investidas do tráfico de drogas e de outras formas de aliciamento para o
crime e, ao mesmo tempo, com menor oportunidade de adequada inserção futura 
no mercado de trabalho.
Pode-se observar que atualmente os problemas mais frequentes existentes 
na rede de ensino são dentre outros a não permanência do adolescente na escola; 
defasagem entre a idade do adolescente e série a ser cursada; ausência da família 
na escola. 
No entanto, observa-se também que, as escolas mesmo tendo disponibilidade 
de vagas apresentam resistência para a realização da matrícula escolar, 
principalmente quando se refere à adolescente em conflito com a lei.
d) Mídia e violência:
A banalização da violência nos grandes meios de comunicação, sobretudo 
televisivos com seus telejornais, novelas e outros programas, que tornam natural as 
mais diferentes formas de violência, tiram o impacto de crimes que atentam contra a 
vida de pessoas, relativizam a consciência moral e, ainda, reforçam um senso 
comum de querer apontar o adolescente como o grande responsável pelo 
crescimento da violência;
e) Trabalho:
Entretanto, ainda apresenta uma grande dificuldade de inserção dos 
adolescentes no mercado de trabalho, devido a vários fatores como: inexistência de 
vagas de emprego na faixa etária de 14 a 17 anos, baixa escolaridade, resistência 
e/ou desinteresse do adolescente, ofertas incompatíveis com a necessidade e 
interesse do adolescente.
Tal situação intensifica a necessidade para a implantação do projeto Jovem 
Aprendiz no Município.
f) Tráfico de drogas:
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A crescente presença do tráfico de drogas, principalmente nos Bairros de 
maior vulnerabilidade, com renovadas formas de cooptação de crianças e 
adolescentes para atuarem na distribuição das drogas;
g) Dependência química:
O aumento do consumo abusivo de álcool e outras drogas que vão 
envolvendo crianças e adolescentes em idades sempre mais tenras e com isso o 
aumento da violência e criminalidade são evidentes;
h) Problemas Sociais:
As duras condições sociais daqueles que não conseguem ser alcançados, ou 
o são de forma insuficiente, pelas políticas públicas governamentais;
i) Sociedade de consumo:
Os exigentes padrões de consumo impostos, inclusive como condição de 
aceitação social, por um capitalismo desenfreado e excludente. No mínimo, estas 
são abordagens que se fazem necessárias dentro do Marco Situacional pois, sem 
considerar essas e outras questões afins, corremos o risco de pensar a política do 
socioeducativo como uma ação fechada em si mesma, quando, na realidade ela é 
resultado e reflexo de um contexto bem mais amplo e complexo.
Assim, somente através de programas sociais em diversas políticas públicas 
é que encontraremos os recursos fundamentais para a diminuição da criminalidade 
juvenil e a prevenção da violência, devendo atuar no asseguramento dos direitos 
dos cidadãos e na atenção à suas necessidades especiais. 
Para uma ação mais eficiente no atendimento socioeducativo deve - se 
investir na prevenção, com propostas que previnam o (re) envolvimento do 
adolescente com a criminalidade ou a reincidência e que se desenvolve na 
sociedade, fora dos espaços onde a ação socioeducativa mais diretamente 
acontece.
A medida socioeducativa exerce uma condição de “reparo” de tudo o que 
falhou ou faltou antes na família, na sociedade, na escola, sendo necessário que se 
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atue de forma preventiva, apontando responsabilidades às Políticas Públicas e que 
auxiliem em ações de caráter mais preventivo.
Diante disso, se quer evidenciar que é de fundamental importância que se 
tenha clareza das conquistas e dificuldades encontradas para fazer valer a lei 
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e desta forma, tirá-la efetivamente 
do papel, assegurando condições de sobrevivência (vida, saúde, alimentação), de 
desenvolvimento pessoal e social (educação, lazer, profissionalização e cultura) e 
integridade física, psicológica e moral (liberdade, dignidade, respeito e convivência 
familiar e comunitária) a todos os adolescentes autores de ato infracional e suas 
respectivas famílias. 
Atualmente o Programa Municipal de Atendimento Socioeducativa em Meio 
Aberto do Município de Lapa-Pr, encontra-se atendendo 22 adolescentes que estão 
em cumprimento de alguma medida, sendo que 17 são do sexo masculino e 05 do 
sexo feminino.
Referente às medidas aplicadas, dos 22 adolescentes que estão cumprindo:
 06 adolescentes cumprem Liberdade Assistida;
 05 adolescentes cumprem Liberdade Assistida cumulada com alguma Medida 
de Proteção;
 04 adolescentes receberam advertência cumulada com alguma Medida de 
Proteção;
 03 adolescentes cumprem Prestação de Serviço a Comunidade;
 02 receberam apenas Medida de Proteção;
 01 adolescente cumpre a medida de Prestação de Serviço a Comunidade, 
cumulada com alguma Medida de Proteção, e
 01 adolescente cumpre Liberdade Assistida, + Prestação de Serviço a 
Comunidade cumuladas com alguma Medida de Proteção.
No Município de Lapa, a população jovem e suas respectivas famílias contam
com os serviços das seguintes políticas públicas:
Assistência Social: 
 Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e 
Adolescentro: Além de atender o público em situação de violência ou direitos 
violados e desenvolver os Serviços previstos na Tipificação Nacional dos 
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Serviços Socioassistenciais, são oferecidos Cursos pré-profissionalizantes, 
profissionalizantes e oficinas socioeducativas.
 Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e Equipe Volante 
do CRAS:
Além de atender o público e desenvolver os Serviços previstos na Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais, são oferecidos grupos de 
convivência e fortalecimento de vínculos e trabalhos de prevenção, bem como 
oficinas de acordo com a demanda.
 Centro da Juventude: Atende a população adolescente e jovem com oficinas 
socioeducativas e cursos profissionalizantes.
 Cadastro Único: Permite a inserção das famílias nos benefícios Sociais 
como: Programa Bolsa Família, Brasil sem Miséria, Família Paranaense, Luz 
Fraterna, Minha Casa Minha Vida e demais Programas vinculados.
 Benefícios Eventuais: atendimento a famílias em situação de 
vulnerabilidade, com cestas básicas, fotos, 2.ª via de documentos, 
passagens, Kit madeira, etc.
 Serviço de Convivência para Idosos: Programa Municipal Vida Saudável, 
pessoas acima de 60 anos, oferecimento de cursos, atividades de lazer e 
oficinas de ginástica, recreação, esporte, dança, teatro, artesanato, etc.
Saúde:
 Rede de atenção básica: UBS-Unidades Básicas de Saúde na áreas rurais e 
urbanas, com ESF - Equipe de Saúde da Família;
 UPA- Unidade de Pronto Atendimento;
 Clínica de Pediatria;
 Clínica de Odontologia;
 Farmácia Municipal;
 Hiperdia;
 Nutrição;
 Convenio com laboratórios;
 Marcação de Consulta, para consultas especializadas;
 Central de ambulâncias;
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 SAMU;
 Maternidade;
 Vigilância Epidemiológica e Sanitária;
 CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial;
 Clinica de Terapias Especializadas;
Educação Municipal:
A área da Educação Municipal atendendo a Educação Infantil e Ensino 
Fundamental anos iniciais, com oferta de atendimento educacional especializado na 
Rede regular de Ensino.
Dentro das escolas municipais são executados alguns projetos, como: Proerd, 
Agrinho, Veterinário Mirim, Atleta na Escola, Olimpíadas da Língua Portuguesa, Mais 
Educação, Projeto ler e Pensar, etc. 
Educação Estadual:
Contamos com as escolas estaduais, localizadas na área urbana e rural, que 
atendem o Ensino Fundamental anos finais ao Ensino Médio.
Em algumas escolas são oferecidos programas extras, como esportes, cursos 
profissionalizantes, mais educação, CELEM - Curso de Espanhol, etc.
Outras Instituições de Ensino: 
Escola Integração à Vida modalidade especial (APAE), que oferta atendimento 
educacional especializado de educação básica para pessoas com deficiência;
Escola Latino Americana de Agroecologia (ELAA), localizada Assentamento do 
Contestado, área rural;
UAB – Universidade Aberta do Brasil e Instituições de ensino particulares.
Na área da Profissionalização:
Quanto à profissionalização, a Prefeitura Municipal dispõe dos programas: 
Agente da Cidadania,
Pronatec;
Jovem Aprendiz e demais programas vinculados,
Os adolescentes são encaminhados para a Agência do Trabalhador para 
cadastro no banco de empregos.
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Esporte e Lazer:
As ações na área de esportes e lazer, são executadas em Oficinas no 
Adolescentro, Centro da Juventude e CRAS e pelo Departamento de Esporte e 
Lazer.
São oferecidas atividades como: futsal, futebol e vôlei, quanto ao lazer,
atividades recreativas, gincanas, teatro, passeios e visita em Instituições e Eventos.
Também o Departamento de Esporte realiza o Programa Atleta Lapiano, trabalha 
com escolinhas de voleibol, xadrez e capoeira, utilizando as quadras poliesportivas, 
campo de futebol e modulo esportivo.
Cultura:
Escola de música: com oficinas de instrumentos musicais;
Banda Municipal;
Ações culturais são executadas também em parceria com o Departamento de 
Cultura, com a inclusão de adolescentes em oficinas de teatro e eventos culturais.
Referente às instâncias que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos dos 
adolescentes:
 Conselho Tutelar; 
 Juizado da Infância e Juventude, 
 CREAS;
 CRAS;
 Defensoria Pública;
 Policia Militar;
 Policia Civil;
 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
 Conselho Municipal de Assistência Social;
 Outros Conselhos de Políticas Setoriais,como Saúde e Educação.
 Promotoria da Infância e Juventude;
 Secretaria Municipal de Saúde;
 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social;
 ONG’s;
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 Instituições Religiosas;
 Secretaria de Desenvolvimento Local;
 Secretaria Municipal e Estadual de Educação;
 Secretaria de Segurança Pública, Vara da Infância e da Juventude, Ministério 
Público – apoio na ampliação do Serviço de atendimento ao adolescente em 
conflito com a lei.
 Departamento de Esportes e Lazer - ampliação das atividades de esporte e 
lazer direcionada a este público.
 Departamento de Cultura- ampliação de atividades culturais e recreativas 
direcionada a este público.
 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho 
Municipal de Assistência Social – desenvolver o exercício do controle social.
 Defensoria Pública – Defensor Público ao adolescente
 CIEE – Centro de Integração Escola Empresa –
 SENAI e SENAR - trabalho e profissionalização dos adolescentes.
 Comitês e demais esferas de governo;
No que tange ao Controle Social a sociedade se organiza através de:
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Conselho Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal da Mulher;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal do Idoso;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Tutelar;
Ministério Público;
Conselho Municipal do Trabalho;
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6 JUSTIFICATIVA
Um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 foi à incorporação 
das políticas sociais como responsabilidade do Estado, atendendo às históricas 
reivindicações das classes trabalhadoras. 
Nessa direção, a Constituição enfatiza a seguridade social, retira a família do 
espaço privado, colocando-a como alvo de políticas públicas e afirma direitos da
população infanto-juvenil, compreendendo-os como sujeitos de direitos, em condição 
peculiar de desenvolvimento e, por isso, possuindo absoluta prioridade.
No que diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, essa política deve 
obedecer aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, 
as regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infância e da 
Juventude, as Regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens 
Privados de Liberdade, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia dos Direitos
fundamentais da pessoa humana. Assegura-lhe a oportunidade, lhe faculta o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. 
Responsabiliza a família, a comunidade, a sociedade e o poder público pela 
garantia da efetivação desses direitos, de acordo com o seu art. 4º, a saber:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao laser, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e a convivência familiar e comunitária (BRASIL,1990,
art. 04).
Com relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, dispõe de medidas socioeducativas que são aplicadas pela autoridade 
competente, quando necessário. 
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Considera a capacidade de cumprimento do adolescente, a gravidade, as 
circunstâncias do ato e a disponibilidade de programas e serviços. 
Essas medidas vão desde a advertência, caracterizada como medida 
admoestatória, informativa, formativa e imediata, executada pelo Juiz da Infância e 
Juventude, a obrigação de reparar o dano, às de meio aberto (Prestação de serviços 
à comunidade e liberdade assistida), à semiliberdade e a internação, esta deve ser
aplicada aos adolescentes que cometem atos inflacionais graves. 
A fundamentação para a implantação e implementação dessas medidas está 
referendada na doutrina de proteção integral, que afirma o valor intrínseco da 
criança e do adolescente como seres humanos, pessoas em condição peculiar de 
desenvolvimento físico, psicológico, social e cultural, devendo obrigatoriamente ser 
tratados com dignidade e respeito.
As medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, 
possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade 
conforme preceitua o art. 4º do ECA, no que se refere ao direito à convivência 
familiar e comunitária. 
Essas medidas devem ser executadas no espaço geográfico mais próximo do 
local de residência do adolescente, de modo a fortalecer o contato e o protagonismo 
da comunidade e da família.
Segundo o art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-à através de um conjunto articulado de ações governamentais e 
não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
O art. 88 incisos I e III dispõe sobre a municipalização do atendimento como 
diretriz dessa política.
A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela 
Lei 8.069/90 – ECA, pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento 
Sócio-educativo – SINASE - Lei Nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012, esclarecendo 
que a municipalização das medidas socioeducativas devem ser executadas no 
âmbito geográfico do Município.
Desta forma, a proposta deste plano de atendimento socioeducativo vem para 
reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e 
a comunidade, a participação no processo socioeducativo, proporcionando uma 
socioeducação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e 
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proporcionando a transformação da cultura, respeito aos direitos humanos, 
especialmente às crianças e adolescentes.
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7 PÚBLICO ALVO
Adolescentes de 12 a 17 anos 11 meses e 29 dias, autores de ato infracional, 
residentes no Município de Lapa-Pr e suas respectivas famílias.
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8 OBJETIVOS
8.1 Objetivo Geral 
Sistematizar o atendimento socioeducativo no Município da Lapa-PR, 
postulando estratégias protetivas, em consonância com o Estatuto da Criança e do 
Adolescente – ECA, e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
SINASE, no sentido de proporcionar um atendimento socioeducativo de qualidade.
8.2 Objetivos Específicos
 Ampliar do Programa de atendimento ao adolescente em conflito com a lei;
 Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos 
pela rede de atendimento socioeducativo;
 Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente;
 Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações;
 Manter e qualificar o serviço de atendimento socioeducativo aos adolescentes
em cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e 
liberdade assistida;
 Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das 
medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e 
diretrizes do SINASE;
 Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do Município;
 Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito 
com a lei;
 Garantir nas dotações orçamentárias recursos, para a execução das ações 
previstas no Plano;
 Conscientizar Executivo e Legislativo municipal da importância de criar uma 
política de promoção de oportunidades aos jovens desta cidade, evitando o 
ócio e as drogas, incentivando o trabalho e os estudos.
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9 EIXOS ESTRATÉGICOS
9.1 Atendimento Inicial
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014 –
2016
2017-
2019
2020-
2024
Garantir que todo adolescente que 
cometer Ato Infracional, seja ouvido 
na Delegacia de Policia, na presença 
dos pais ou na ausência destes de 
Conselheiros Tutelares. 
* * * Delegacia de Polícia 
Civil, Conselho 
Tutelar e 
responsáveis 
(Família).
Elaborar Estudo Psicossocial antes 
da primeira audiência do 
adolescente, a fim de garantir a 
aplicação da medida mais adequada. 
* * * Ministério Público e 
Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Acompanhamento de um dos 
profissionais do Programa Municipal 
de Atendimento Socioeducativo na 
primeira audiência do adolescente, 
caso o Ministério Público entenda 
necessário.
* * * Ministério Público e 
Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
9.2 Acompanhamento ao Adolescente
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014 –
2016
2017-
2019
2020-
2024
Desenvolver metodologias que visem 
o acompanhamento do (a) 
adolescente na superação das 
condições que o levaram à infração. 
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo 
Viabilizar a atuação em rede na qual 
são estabelecidas parcerias com as 
famílias, comunidade de onde são 
oriundos, os sistemas de 
administração da justiça, o movimento 
de defesa de direitos e os programas 
e serviços de atendimento. 
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo 
Rede de Proteção
Estabelecer ações socioeducativas
pautadas na construção coletiva, 
contemplando o (a) adolescente em 
suas dimensões motoras, cognitivas, 
relacionais, afetivas, éticas, 
simbólicas, estéticas e culturais, sem 
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Rede de Proteção
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discriminação étnico-racial, de gênero, 
orientação sexual e religião. 
Considerar no processo do 
acompanhamento ao (a) adolescente 
os seguintes passos:
Acolhida – o acolhimento está 
relacionado com a qualidade da 
atenção ofertada. Envolve desde um 
espaço físico facilitador e 
aconchegante, até o modo como as 
relações são estabelecidas, num clima 
de descontração e não de censura, 
assegurando um ambiente seguro, de 
forma a facilitar a expressão de 
necessidades e demandas do 
cotidiano, indispensáveis à construção 
do Plano Individual de Atendimento 
Socioeducativo - PIA;
Planejamento – o PIA, previsto no 
SINASE, é construído de forma 
compartilhada, envolvendo o (a) 
adolescente, a família e os(as) 
profissionais e norteará as ações 
durante o cumprimento da Medida 
Socioeducativa. Aqui se busca a 
consonância com o projeto de vida do 
(a) adolescente respeitando o 
momento vivenciado por ele (a), e 
com o projeto pedagógico do 
programa;
Acompanhamento e Monitoramento 
– deve ser realizado de forma 
contínua, com atividades sistemáticas, 
criando condições para que o (a) 
adolescente seja protagonista do seu 
processo socioeducativo e tenha na 
figura do profissional, uma referência 
positiva. 
Esse acompanhar deve ser dinâmico 
e flexível de forma a oportunizar 
redefinição de metas previstas no PIA, 
que leve o (a) adolescente a 
desenvolver suas capacidades e 
potencialidades, agindo e superando 
situações de conflito, com autonomia 
e responsabilidade.
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo 
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A partir do acompanhamento e 
monitoramento do (a) adolescente, o 
programa deve criar momentos para 
avaliar o andamento das ações e 
respostas às intervenções, 
objetivando entre outras coisas a 
emissão de relatórios para o Juízo de 
Direito, possibilitando à Autoridade 
Judiciária avaliação sobre a 
revogação, prorrogação ou 
substituição da medida, se for o caso. 
É importante o registro da avaliação 
feita pelo (a) próprio (a) adolescente, 
sobretudo para mensurar o resultado 
do programa de atendimento.
Encerramento - resulta de uma série 
de avaliações, considerando o parecer 
da equipe técnica como um todo e 
deve ser cuidadosamente preparado, 
desde a fase da acolhida. Tendo como 
referência o PIA, avalia-se o 
desenvolvimento do (a) adolescente e 
sua interação consigo mesmo, sua 
família e a comunidade. É importante 
também avaliar os efeitos das ações 
realizadas junto à comunidade no 
processo socioeducativo do (a) 
adolescente, no sentido de um novo 
olhar - como um ser capaz de se 
reavaliar e dar respostas positivas a 
diferentes situações.
9.3 Atendimento aos Adolescentes e às Famílias
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014 –
2016
2017-
2019
2020-
2024
Executar as medidas 
socioeducativas em meio aberto, 
conforme previsto no SINASE –
Sistema Nacional de Atendimento 
Socioeducativo;
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo 
Investimento no espaço físico, 
adequando-o para o funcionamento 
do Programa de Atendimento 
socioeducativo em meio aberto 
* Secretaria Municipal 
de Inclusão e Ação 
Social e Programa 
Municipal de 
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
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conforme previsto no SINASE; Atendimento 
Socioeducativo
Promover palestras nas escolas
municipais e estaduais, tendo como 
público alvo – adolescentes, 
diretores, professores e 
coordenadores;
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo e
Secretarias de 
Educação
Estimular a articulação e interface 
com as políticas públicas, 
estabelecendo um fluxo específico 
para a política municipal de saúde 
(consultas, tratamento psicológico e 
a toxicômanos) ao atendimento das 
crianças e adolescentes;
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Secretaria Municipal 
de Saúde
Acompanhar o adolescente em seu 
contexto familiar e social durante 
todo o cumprimento das medidas em 
meio aberto (atendimento 
emergencial, encaminhamentos aos 
programas sociais, a cursos 
profissionalizantes e inserção no 
mercado de trabalho, dentre outros); 
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Secretaria de 
Desenvolvimento 
Local
Secretaria de 
Inclusão e Ação 
Social
Estimular a participação da família no 
acompanhamento escolar do 
adolescente.
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo e
Secretarias de 
Educação
Promover encontros e reuniões com 
as famílias dos adolescentes em 
cumprimento de medida 
socioeducativa em meio aberto;
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Ampliar o número de vagas nos 
programas e nas instituições de 
profissionalização diversificadas para 
o atendimento de adolescentes não 
inseridos no mercado de trabalho 
com implantação do programa 
Adolescente Aprendiz.
* * * Secretaria de 
Desenvolvimento 
Local, Programa 
Municipal de 
Atendimento 
Socioeducativo
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
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9.4 Medida Socioeducativa – Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade 
Assistida
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014 –
2016
2017-
2019
2020-
2024
Provimento de um espaço físico 
apropriado, infra-estrutura;
* Secretaria Municipal 
de Inclusão e Ação 
Social e Programa 
Municipal de 
Atendimento 
Socioeducativo
Adolescentro
Manter ampla relação com 
serviços das diversas políticas 
públicas existentes no Município, 
construindo um mapeamento dos 
equipamentos sociais existentes, 
a fim de firmar novas parcerias;
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Incentivar a participação dos 
adolescentes nos eventos sociais 
da comunidade, em cursos 
profissionalizantes, em ações de 
escolarização, trabalho, lazer, 
cultura e esporte;
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Secretaria Municipal 
de Inclusão e Ação
Social e Secretarias
de Educação
Estimular a articulação e interface 
com as políticas públicas, 
estabelecendo um fluxo 
específico para a política 
municipal de saúde (consultas, 
tratamento psicológico e a 
toxicômanos) ao atendimento das 
crianças e adolescentes.
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Secretaria de Saúde
Promover palestras nas escolas e 
Faculdades e na comunidade em 
geral, a fim de ampliar o número 
de orientadores no 
acompanhamento da medida de 
liberdade assistida.
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Secretarias de 
Educação
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
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49
9.5 Ações de Prevenção à Violência
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014 –
2016
2017-
2019
2020-
2024
Promover ações de prevenção da 
violência em suas diversas 
manifestações, através de palestras 
educativas e atividades 
socioeducativas nas comunidades e 
escolas, principalmente nas 
comunidades com o maior índice de 
violência e adolescentes infratores.
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Rede de Sistema de 
Garantias de Direitos
Buscar articulação com diversas 
Políticas Públicas, Instituições Não –
Governamentais, Lideranças Locais, 
Instituições Religiosas, Empresas 
Públicas e Privadas, entre outros, 
para desenvolver ações 
socioeducativas de enfrentamento à 
violência nos Bairros ou 
Comunidades que apresentam alto 
índice de Atos Infracionais.
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Rede de Sistema de 
Garantias de Direitos
Criação e fortalecimento de 
programas de atendimento integral 
aos adolescentes de acordo com 
suas demandas e interesses.
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Rede de Sistema de 
Garantias de Direitos
Instalação de projetos de cultura, 
esporte, lazer e prevenção, inclusive 
em horários alternativos, nos bairros 
e ruas de maior incidência de 
adolescentes autores de Ato 
Infracional.
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Rede de Sistema de 
Garantias de Direitos
Incentivo na implantação de projetos 
de atendimento a adolescentes de 
12 a 17 anos com problemas de 
convívio social, evasão escolar e uso 
e abuso de drogas licitas e ilícitas.
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Rede de Sistema de 
Garantias de Direitos.
Monitoramento da Segurança 
Pública preventiva e ostensiva nos 
bairros mais críticos, com a 
participação da comunidade.
* * * Ministério Público, 
Órgãos de 
Segurança Pública, 
Polícia Militar, 
Patrulha Escolar, 
Patrulha Rural, etc
Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo
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50
9.6 Capacitação Profissional
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014 –
2016
2017-
2019
2020-
2024
Possibilitar capacitação aos 
atores – técnicos do programa, 
orientadores, e todas as 
instituições governamentais e não 
governamentais que fazem parte 
do Programa e do sistema 
socioeducativo do Município, bem 
como da Rede de Sistema de 
Garantias de Direitos;
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Promover a participação da 
equipe técnica em eventos 
estaduais e nacionais sobre 
medidas socioeducativas;
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Realizar cursos modulares 
direcionados às pessoas que 
fazem parte da rede de 
atendimento socioeducativo, com 
foco no trabalho em rede, direitos 
humanos, Estatuto da Criança e 
do Adolescente, Política de 
Assistência Social, SINASE –
Sistema Nacional de Atendimento 
Socioeducativo e controle social.
* * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Realizar encontros mensais com 
os orientadores dos 
adolescentes.
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
9.7 - Sistema de Informação
METAS PERÍODO RESPONSÁVEIS
2014 –
2016
2017-
2019
2020-
2024
Implantar e manter atualizado o 
SIPIA/SINASE – (Sistema de 
Informação para a Infância e 
Adolescência – Controle 
Informacional de Adolescentes em 
Conflito com a Lei), quando este 
estiver implantado e implementado 
pelo Estado;
* * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Implantar banco de dados, * * * Programa Municipal 
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sistematizando o andamento de cada 
processo, contendo dados objetivos 
e atualizados da realidade dos 
adolescentes.
de Atendimento 
Socioeducativo
Elaborar prontuários dos 
adolescentes contendo dados 
objetivos e atualizados da realidade 
dos adolescentes.
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
Enviar relatórios dos adolescentes 
para a Vara da Infância e Juventude, 
via Projudi.
* * * Programa Municipal 
de Atendimento 
Socioeducativo
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10 RESULTADOS ESPERADOS
O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe consigo conteúdos que se 
expressam em declaração de direitos, obrigações; em declaração de 
responsabilidades e normas para que de fato, se concretize a Doutrina da Proteção 
Integral à criança e ao adolescente, em cumprimento aos deveres e obrigações 
estabelecidos na Convenção Internacional dos Direitos da Criança. 
A necessidade de um trabalho com qualidade pressupõe que o adolescente 
autor de ato infracional tenha a possibilidade de cumprir a medida socioeducativa 
sendo reconhecido como sujeito da ação pedagógica, com base nos princípios da 
dignidade, do respeito e da liberdade. Pelo caráter pedagógico atribuído, as medidas 
socioeducativas devem ser compreendidas como um período que possa contribuir 
para a construção dos projetos de vida pessoal e social dos adolescentes e 
formação do jovem autônomo, competente e solidário. 
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto pretende 
materializar os direitos estabelecidos na legislação, por meio da realização das 
ações previstas e alcance das metas estabelecidas: 
 Atuação efetiva do sistema de garantia de direitos e das políticas públicas, na 
efetivação da proteção integral. 
 Articulação entre o Sistema de Garantias de Direito, visando o 
desenvolvimento de ações integradas, promoção e estímulo à prática da 
intersetorialidade. 
 Mobilização da Sociedade Civil com vistas à concretização da Doutrina de 
Proteção Integral adotada pelo ECA. 
 Definição de parâmetros para programas de atendimento aos adolescentes 
em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. 
 Divulgação, implementação e monitoramento do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo. 
 Participação ativa das famílias e comunidades no cumprimento das MSE com 
vistas a garantir o direito à convivência familiar e comunitária. 
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 Poder Executivo, desempenhando suas prerrogativas legais na garantia de 
dotação orçamentária para que seja garantido o adequado atendimento aos 
adolescentes em cumprimento de medidas. 
 Articulação com Legislativo para assegurar recursos orçamentários através da 
pactuação com as frentes parlamentares. 
 Profissionais devidamente capacitados para o exercício de suas funções e 
articulando-se com toda rede de serviços e o SGD. 
 Implantação e alimentação do SIPIA/SINASE pelos técnicos responsáveis 
pelo acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativas, quando implantado pelo Estado. 
 Avaliação e monitoramento dos serviços de execução do atendimento 
socioeducativo das MSE em meio aberto. 
 Promoção de ações afirmativas visando o respeito às diversidades. 
 Promoção de formação continuada dos diversos segmentos envolvidos no 
atendimento socioeducativo das MSE e leis correlatas. 
 Diminuição da reincidência;
 Fortalecimento das parcerias com organizações governamentais e não 
governamentais na efetivação da rede de apoio para atendimento de 
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto;
 Fortalecimento das relações familiares e comunitárias;
 Assegurar o acesso dos adolescentes autores de ato infracional nas políticas 
públicas (educação, saúde, assistência social, etc.);
 Maior agilidade e qualidade no acompanhamento dos adolescentes que 
cumprem medida socioeducativa em meio aberto.
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11 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo do Município da Lapa-Pr será realizado pela Secretaria Municipal de 
Inclusão e Ação Social, contando com a participação fundamental do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de 
Assistência Social e demais instâncias de controle social.
O monitoramento e avaliação será também realizado num processo 
sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos 
indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados 
mensalmente, onde serão registradas as ações desenvolvidas no período, e que, 
justificam as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de 
avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações 
em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos no 
trimestre. 
É preciso priorizar a divulgação e socialização deste plano junto à sociedade 
em geral, em especial aos órgãos públicos que têm a responsabilidade com a 
aplicação e execução das medidas socioeducativas em meio aberto. 
É fundamental que cada política pública incorpore as ações de sua 
responsabilidade, aqui presentes em seus planos de ações, PPA, LOA e LDO. 
Outros documentos de sistematização, como por exemplo, fotos, e material 
de divulgação, deverão, sempre que possível, acompanhar o relatório semestral.
Portanto, o monitoramento e a avaliação são de fundamental importância para 
a efetivação do Programa, verificando a eficácia e a necessidade de 
aperfeiçoamento. 
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13 TRAJETÓRIA DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI ATÉ O 
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
ATO INFRACIONAL = DELEGACIA DE POLÍCIA
CIVIL
PROMOTORIA PÚBLICA
JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO - PMAS
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13 REFERÊNCIAS
Perguntas e respostas SINASE
http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/politica_socioeducativa/sinase_em_perg
untas _e_respostas_set2012.pdf
Resolução 113 CONANDA
http://www.crpsp.org.br/portal/comunicacao/diversos/mini_cd/pdfs/Res_113_CONAN
DA.pdf
Resolução 116 CONANDA
http://www.obscriancaeadolescente.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&
view=file&id=108: sinase--‐2006&Itemid=133
Portaria MS 647/2008 (POE)
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2008/PT--‐647.htm
Portaria MS/SEDH/SPM 1.426/2004 (Saúde no SINASE)
http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/portaria_interministerial.htm
ARTIGO: Governança Democrática: Por Uma Nova Perspectiva De Análise E 
Construção Das Políticas De Segurança Pública No Brasil
http://repositorio.fjp.mg.gov.br/consad/bitstream/123456789/695/1/C5_TP_GOVERN
AN%C3%87A%20DEMOCR%C3%81TICA%20POR%20UMA%20NOVA%20PERSP
ECTIVA.pdf
SINAMÔMETRO: instrumental de aferição da execução do Sinase
http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/sinase/sinamometro_instrumental_
sinase_2013.
Lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
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PLANO NACIONAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
COMENTADO:
Uma abordagem crítica para apoiar a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais 
Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB Brasília/DF Janeiro - 2014
Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2013-2022 Versão para Consulta 
Pública Brasília, maio de 2013.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado, 1988.