norma nº 3048/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3048, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Centro de Recuperação Nova 
Esperança - CERENE, para repasse de subvenção 
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre, s/nº, na localidade de 
Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil 
reais) no mês de fevereiro/2015 e de R$ 9.000,00 (nove mil reais) nos meses de 
março/2015 a dezembro/2015, perfazendo um total anual de R$ 108.000,00 (cento e 
oito mil reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2015, os quais 
deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme Plano de Trabalho - 2015, 
parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução 
dos recursos não aplicados na destinação:
I - ao Município, mensalmente; e
II - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente, 
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa 
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a 
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e 
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2015, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 243 0013 6052 0000 – Proteção à Criança e Adolescente
281 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Fevereiro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal