norma nº 3005/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3005, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar Acordo Extrajudicial e 
realizar pagamento. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo 
extrajudicial e realizar pagamento referente ao Termo de Ajuste de Contas nº 
001/2014, anexo, firmado entre o Município da Lapa e a Senhora LARISSA 
FERNANDA MAIDL, pessoa física, brasileira, solteira, Supervisora de RH, portadora 
da CIRG nº 9.679.445-2, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 050.992.249-03, 
residente à Rua Clotilde Gaspar Riquelme, 191, sobrado 2, Capão da Imbúia, 
Curitiba-PR, conforme Termo de Homologação Autos nº 916/2013.
Parágrafo Único – O objeto do Termo de Ajuste citado no caput deste 
artigo tem por objeto a liquidação do valor devido pelo Município, bem como 
reconhecimento da dívida, relativa ao pagamento de aluguéis em atraso de imóvel 
que abriga o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, dos períodos compreendidos 
entre 15.04.13 à 31.07.13, em virtude do término do contrato nº 294/2005 e aditivos, 
findado em 14.04.13.
Art. 2º - Pelo presente acordo extrajudicial, o Município pagará à
indenizada, o valor total de R$ 5.033,09 (cinco mil, trinta e três reais e nove 
centavos), devidamente atualizado, referentes à:
I - R$ 1.438,03 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e três 
centavos), referente à 15.04.13 à 15.05.13;
II - R$ 1.438,03 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e três 
centavos), referente à 16.05.13 à 15.06.13;
III - R$ 1.438,03 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e três 
centavos), referente à 16.06.13 à 15.07.13;
IV - R$ 719,00 (setecentos e dezenove reais), referente à 16.07.13 à 
31.07.13.
Parágrafo Único – os valores descritos nos incisos deste artigo serão 
acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, multa legal de 2% (dois por 
cento) e correção de IGP-M.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3005, DE 11.08.14 ...02
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Agosto de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal