norma nº 3065/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3065, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e o respectivo Fundo 
Municipal e Conselho Tutelar, criados pela 
Lei nº 1306, de 23/11/1995, revogada pela 
Lei nº 1851, de 18/04/2005, que serão 
regidos conforme o disposto nesta Lei.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicação.
Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente no Município de Lapa-PR far-se-á através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e
a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. As ações a que se refere o caput deste artigo
serão implementadas através de:
I - Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Esporte, Cultura,
Lazer e Trabalho;
II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para
aqueles que deles necessitem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e
psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis,
crianças e adolescentes desaparecidos;
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V - Proteção Jurídico-Social por entidades de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o
período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito
a convivência familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda
de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção,
especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com
necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 3º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD,
composto pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA;
IV - Conselho Tutelar;
V - Entidades de Atendimento governamentais e não￾governamentais;
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças,
adolescentes e famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPS.
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 4°. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por
delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil
organizada diretamente ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, e do Poder Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão a
cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
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Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por
decisão da maioria de seus membros.
Art. 5º. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por
iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
§ 1°. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora
paritária, garantindo a participação de adolescentes.
§ 2°. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no
caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que
formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
§ 3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as
condições técnicas e materiais para realização da Conferência.
Art. 6º. A convocação da Conferência deve ser amplamente
divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de
convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no
Regulamento da Conferência.
Art. 7º. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir
propostas como etapa preliminar à Conferência.
§ 1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a
data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação
da Conferência, com a elaboração de um cronograma.
§ 2º. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se
metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 8º. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão
credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de
cada segmento, com direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e
o Regulamento da Conferência.
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Art. 9º. Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão
indicados pelo gestor municipal de cada política setorial de atendimento à criança e
ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à
realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das
políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da
criança e do adolescente, com direito a voz e voto.
Art. 10. Compete à Conferência:
I - aprovar o seu Regimento;
II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da
criança e do adolescente no Município;
III - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à
criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
IV - eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes
representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA quando não houver eleição em Assembléia
Própria;
V - eleger os representantes do município para as Conferências
realizadas com abrangência regional e/ou estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de
resolução.
Art. 11. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de
atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento
Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e de suas propostas
orçamentárias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 4º,
caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 12. O Regulamento e o Regimento da Conferência irão dispor
sobre sua organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não
governamentais representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mencionados no art. 16 desta Lei.
Parágrafo único. A eleição dos segmentos não governamentais
será realizada em assembléia própria de cada segmento, durante a Conferência,
sob fiscalização do Ministério Público.
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CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CMDCA
Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Art. 13. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo, consultivo, controlador e
fiscalizador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao
adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações
representativas, vinculado à Secretaria Municipal da Área de Assistência Social.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA será composto por 05 (cinco) representantes governamentais
e 05 (cinco) representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá
um suplente.
Art. 15. Os representantes governamentais serão os Secretários
Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por
estes, dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área
de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser
substituídos a qualquer tempo, sendo:
1 - 01 (um) representante da Área responsável pela Política de
Assistência Social;
2 - 01 (um) representante da Área responsável pela Política de
Saúde;
3 - 01 (um) representante da Área responsável pela Política de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
4 - 01 (um) representante da Área de Finanças e Planejamento;
5 - 01 (um) representante da Área de Administração;
Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas
acima mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer
as funções de conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que
este tenha poder de decisão no âmbito da Secretaria.
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Art. 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos na
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Assembléia
Própria, sendo:
I - 05 (cinco) representantes de entidades e organizações não￾governamentais de defesa e garantia de direitos e atendimento a criança e ao
adolescente.
§ 1º. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar
seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou
formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do
Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público
que exerça cargo em comissão na Administração Pública Municipal ou seja cônjuge,
convivente em regime de união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou
de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão do município.
§ 2º. As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter
seus programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente - CMDCA local.
§ 3º. Serão participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e Adolescente - CMDCA 02 (dois) representantes de adolescentes acima
de 16 anos de idade sendo: 02 (dois) Titulares e 02 (dois) Suplentes, desde que
organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social) em grupos que tenham
como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre os delegados da
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou de Assembléia
do CMDCA.
§ 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da representação
do Núcleo Regional da Secretaria de Estado da Educação, estimulará a organização
e participação dos adolescentes matriculados no ensino fundamental e médio em
entidades estudantis, nos moldes do previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal nº
8.069/90.
 
Seção II
Da Eleição dos representantes da sociedade no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 17. O processo de eleição dos conselheiros não￾governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será realizado na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
ou em Assembléia Própria.
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Art. 18. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados
e/ou eleitos pelas entidades e organizações não-governamentais de defesa, garantia 
de direitos e de atendimento que tenham programas registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, previamente
cadastradas, conforme previsto em Resolução específica a ser expedida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1º. A entidade, organização e associação que tiver interesse em
pleitear uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverá apresentar sua candidatura através de ofício, até 15 (quinze) dias
antes da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou da 
Assembléia própria.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitadas
a concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência
pessoal ao Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data
prevista para realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou Assembléia.
Art. 19. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante,
não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 1º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas
reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.
Art. 20. A eleição dos representantes da sociedade junto ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será
fiscalizada pelo Ministério Público.
§ 1º. A Assembléia de eleição será instalada em primeira chamada
com 50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10
(dez) minutos, com qualquer número de votantes.
§ 2º. O CMDCA encaminhará ao Prefeito Municipal a relação das 
entidades eleitas e respectivos conselheiros titulares e suplentes, para nomeação 
em Decreto Municipal, juntamente com os representantes Governamentais (titulares 
e suplentes) indicados pelo Poder Executivo local.
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§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no dia seguinte ao término do 
mandato de seus antecessores.
Seção III
Da Competência
Art. 21. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA:
I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução
das ações, a captação e a aplicação de recursos;
III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação
anual;
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e
adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de
desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como
prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
V - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA,
conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
VI - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das
ações governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência
no âmbito do Município que possam afetar suas deliberações;
VII - Registrar as entidades não governamentais que executam
programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as
entidades governamentais e não governamentais que executam programas
socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato
infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012 (SINASE);
VIII - Registrar os programas executados pelas entidades de
atendimento governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art.
90, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da
Consolidação das Leis do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal nº
10.097/2000);
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IX - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas
as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e do
Conselho Tutelar do Município;
X - Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e do Conselho Tutelar,
nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de
mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;
XI - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às
crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XII - Instaurar, por meio de comissão específica, de composição
paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar
eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas
funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XIII - Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por
meio de Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XIV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração,
aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos
necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao
adolescente, com a prioridade absoluta preconizada no art. 4º, caput e parágrafo
único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;
XV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de
legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e
colaborando com o Poder Legislativo;
XVI - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais
receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob
a forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou
abandonados, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal;
XVII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XVIII - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável
participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do
adolescente;
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XIX - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais
necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter
consultivo e vinculação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
XX - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão
Oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos
do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas
destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no
município, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90;
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das
entidades de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no
município, observado o disposto no art. 91, §§1º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA manterá arquivo permanente nos quais serão armazenados, por meio
físico e/ou eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art. 22. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os
representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência
à frente das pastas respectivas.
§ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para
completar o prazo do mandato do substituído.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término,
nos casos de:
I - Morte;
II - Renúncia;
III - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
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IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com
os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei
Federal nº 8.429/92;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Mudança de residência do município;
VIII - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade,
organização ou associação que representa.
§ 3º. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do
mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser
instaurado pelo próprio Órgão, observado o disposto nos arts. 77 a 82 desta Lei,
sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 4º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou
o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes
titular e suplente incidirem nos casos previstos no Inciso III do § 2º deste artigo.
§ 5º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do
governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e
Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata
nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade
administrativa do cassado;
§ 6º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da
sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação
do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao
cassado.
§ 7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade,
organização, associação e o poder público deverá comunicar oficialmente o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o
motivo da substituição e novo representante para nomeação em Decreto Municipal.
§ 8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não
governamental integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada
nova Assembléia das entidades para que seja suprida a vaga existente.
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Seção V
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu
Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
III - Plenária;
IV - Secretaria Executiva (escolhido entre os servidores municipais, 
sem poder de liberação, nem direito a voto, visando exclusivamente a execução dos 
trabalhos administrativos da Diretoria);
V - Técnicos de apoio.
§ 1º. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº
8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
por intermédio da Secretaria Municipal da Área de Assistência Social, dará ampla
divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade,
assim como ao Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
§ 2º. As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e
comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância
e Juventude, Conselhos Tutelares, bem como à população em geral.
Art. 24. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, conforme 
disposições do regimento interno.
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§ 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as
pautas das plenárias.
§ 2º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por
conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.
§ 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 02 (dois)
anos, vedada a recondução.
Art. 25. As comissões temáticas serão formadas pelos membros
titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de
convidados, técnicos e especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter
consultivo e serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 26. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares
e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o
Regimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
Art. 27. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio
operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
Art. 28. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo
Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e
funcionários do quadro do Município de Lapa.
Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal a
previsão dos recursos necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado
o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos
moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único, da Lei Federal nº 8.069/90 e art.
227, caput, da Constituição Federal.
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CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
FMDCA
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 29. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- FMDCA, criado pela Lei Municipal Nº 1306, de 23 de novembro de 1995 é gerido e
administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal da área de Assistência Social.
§ 1º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA, tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes
e suas respectivas famílias.
§ 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em
situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito
de atuação das políticas sociais básicas.
§ 3º. Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – FMDCA servem de mero complemento ao orçamento
público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4º,
caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos I e II; 90, §2º e art. 259,
parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da
Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos,
projetos e ações.
§ 4º. São receitas do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município para
o atendimento à criança e ao adolescente;
II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
IV - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal
nº 8.069/90 e nesta Lei;
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V - outros recursos que lhe forem destinados;
VI - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais;
VII - 1% (um por cento) do total arrecadado, semestralmente, com
multas de trânsito emitidas pela Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito, 
se houver no município;
§ 5º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - FMDCA, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do
Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 30. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 90 (noventa) dias após a vigência desta lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - FMDCA não poderão ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção
e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o
próprio Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a
cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão
administrativamente vinculados;
II - para manutenção das entidades não governamentais de
atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da
Lei Federal nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de
atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a
cargo do Poder Público.
Art. 31. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal da Área 
de Assistência Social, a qual competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a
ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela
União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de
convênios ou de doações ao Fundo;
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III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a
efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 32. As deliberações concernentes à gestão e administração do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA serão
executadas pela Secretaria Municipal da Área de Assistência Social, sendo esta a
responsável pela prestação de contas.
Art. 33. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº
8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
por intermédio da Secretaria Municipal da Área de Assistência Social dará ampla
divulgação à comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento
à criança e ao adolescente;
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem
beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA;
III - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o
valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por
projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de
Informações sobre a Infância e a Adolescência; e
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA apresentará
relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do FMDCA, de
preferência via internet, em página própria do Conselho ou da Secretaria Municipal
da Área de Assistência Social.
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Art. 34. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas nos arts.
260-C a 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art. 35. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados
por esta Lei.
§1º. Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para
garantir a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no
município.
§ 2º. O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles a
serem criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal da Área 
de Assistência Social, atuando como órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.
Seção II
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares
Art. 36. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições
previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº
12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da
criança e do adolescente previstos em lei.
Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será
determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
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§ 1º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as
regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção
poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou
responsável, ou do local onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente
estiver acolhido.
Art. 37. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente
público, e conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº.
8.069/1990, Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art.
136, da Lei Federal nº 8.069/1990;
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza,
dedicação, e rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e
aperfeiçoamento da função;
III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo
de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas,
mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho,
tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;
IV - Prestar contas apresentando relatório trimestral até o quinto dia
útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições,
bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de
modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para
solucionar os problemas existentes.
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas,
funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção
integral dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em
sua função dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra
atividade remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério,
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desde que haja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do
mandato de Conselheiro Tutelar.
Art. 38. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem
pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função;
II - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do
magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;
III - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos
instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça
atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda
e/ou atividade político-partidária;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente,
salvo quando no exercício da sua função;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis
com o exercício da função;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais
referentes à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou
responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais
mencionados nos artigos 36 e 37 desta Lei e outras normas pertinentes.
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Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 39. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos
recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a
remuneração e a formação continuada dos seus membros.
§ 1º. Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso à
população, no respectivo território de abrangência, disponibilizados pela Secretaria
Municipal da Área de Assistência Social, e contarão com instalações físicas
adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o
atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.
§ 2.º Compete à Secretaria Municipal da Área de Assistência Social
disponibilizar as condições para o atendimento de crianças, adolescentes e famílias,
em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação do serviço
público.
§ 3.º Compete à Secretaria Municipal da Área de Assistência Social
garantir atendimento e acompanhamento psicológico continuado a todos os
Conselheiros Tutelares em exercício.
Art. 40. O Conselho Tutelar deverá elaborar ou adequar, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno,
observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por
esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
I - O Regimento Interno de todos os Conselhos Tutelares do
município será único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a
atender às exigências da função.
II - O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares será
encaminhado, logo após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes
órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação
no Órgão Oficial do Município.
Art. 41. Os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta
feira, no horário das 8h às 17h e/ ou conforme horário estabelecido para o 
funcionalismo municipal, sendo que todos os membros deverão registrar suas
entradas e saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira
manual em cartão ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
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I - Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a
ser estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu
Colegiado, compreendida das 12h às 13h e das 17h às 8h, de segunda a sexta-feira,
devendo o Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
II - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos
finais de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho
Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado.
III - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação
integral, excetuado o disposto no art. 38, inciso II desta Lei, vedados quaisquer
pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
§ 1º. O Presidente do Conselho Tutelar encaminhará mensalmente a
escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA e Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de
Administração do Município de Lapa.
§ 2º. Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos
à mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais,
excluídos os períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente
entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual. 
§ 3º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 42. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar,
no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os
conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo
as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
§ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz
atendimento da população.
§ 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente, se necessário, o voto de desempate.
Art. 43. Os Conselhos Tutelares deverão participar, por meio de
seus respectivos Presidentes ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu
Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, devendo para tanto ser prévia e
oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como
de suas respectivas pautas.
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Art. 44. Os Conselhos Tutelares deverão ser também consultados
quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e
apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população
infanto-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a
teor do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso
IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 45. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo
Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha
sido feito por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no
Conselho Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo
a decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.
Art. 46. Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos
acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
bimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte
deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e
eficaz solução dos casos respectivos.
Parágrafo único. A não observância do contido neste artigo, poderá
ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Seção IV
Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
Art. 47. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos
Tutelares até 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato dos Conselheiros
Tutelares em exercício, através da publicação de Resolução específica e Edital de
Convocação.
§ 1°. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos
Conselhos Tutelares disporá sobre:
I - A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
II - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos
a conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados
pelos candidatos, inclusive registros de impugnações;
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III - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de
campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas
sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V - O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
§ 2°. No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de
todo o processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse
dos Conselheiros Tutelares eleitos.
Seção V
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art. 48. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em
plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sendo composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes.
§ 1º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um
Secretário.
§ 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral
a elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros
Tutelares, a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução
publicada no Órgão Oficial do Município.
§ 3º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos
Conselhos Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão
do Processo Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na
Comissão.
Seção VI
Da Inscrição 
Art. 49. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar
o candidato deverá:
I - Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
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II - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento
próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, através de Resolução;
III - Residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar
domicílio eleitoral;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou
declaração de conclusão de ensino Médio;
VI - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de
Conselheiro Tutelar;
VII - Reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento 
dos direitos da criança e do adolescente conforme resolução do CMDCA;
VIII– não estar sendo processado criminalmente no município ou em 
qualquer outro deste País;
 IX – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em 
julgado, relativa às medidas previstas no artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
 X – estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o 
exercício do cargo de conselheiro tutelar.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em
comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o
seu afastamento no ato da inscrição.
Art. 50. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato
em requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital,
devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos
requisitos estabelecidos no Edital.
Art. 51. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um
codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 52. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de 30 (trinta)
dias contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as
inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 49 desta Lei, publicando
edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando
ciência ao Ministério Público.
Art. 53. Com a publicação do edital de homologação das inscrições
será aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não
atendam aos requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão,
indicando os elementos probatórios.
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§ 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para
que, em 05 (cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.
§ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do
Processo Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao
impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a
publicando na sede do CMDCA.
§ 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso
à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias,
que designará reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância,
dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao
Ministério Público.
Art. 54. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três)
dias, publicará em Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos
que tiveram suas inscrições homologadas.
Seção VII
Do Processo eleitoral
Art. 55. Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em
sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local
com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da
Comissão do Processo Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério
Público.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que
eventual agrupamento de seções eleitorais respeite as regiões de atuação dos
Conselhos Tutelares e não contenha excesso de eleitores, que deverão ser
informados com antecedência devida sobre onde irão votar.
Art. 56. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro
do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 57. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação
específica por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 1°. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso
de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
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§ 2°. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos
observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de
Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 3°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas
de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta
ou indiretamente, denotem tal vinculação.
§ 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de
eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
§ 5°. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de
pequeno valor.
§ 6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes
e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do
diploma respectivo.
Art. 58. A violação das regras de campanha importará na cassação
do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber,
procedimento administrativo similar ao previsto nos arts. 77 a 83, desta Lei.
Art. 59. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas
eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Paraná.
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de
urnas eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida
de segurança.
§ 2°. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela
Comissão do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados
pela Justiça Eleitoral em sua confecção.
§ 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal da Área de Assistência Social
e outros órgãos públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus
respectivos suplentes;
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b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal ( se 
houver), de efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e
apuração. 
§ 4º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de
nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
§ 5°. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo
modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas
eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores
votantes em cada uma das urnas.
Art. 60. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um
candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor
serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto
no regulamento da eleição.
Art. 61. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos votos e
a apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que
acompanhará todo o pleito, que será também fiscalizado pelo Ministério Público.
§ 1°. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à
medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do
Processo Eleitoral, pelo voto majoritário de seus componentes, com ciência ao
Ministério Público.
§ 2°. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por
intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção
e apuração dos votos;
§ 3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um)
único representante por candidato ou dele próprio;
§ 4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
§ 5º. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as
intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência
pessoal ao Ministério Público.
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§ 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e
demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os
votos dos eleitores deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão
ser destruídos.
Art. 62. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos
votados, com o número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado
eleito o candidato com mais idade.
Art. 63. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco)
conselheiros titulares e, ao menos, 05 (cinco) suplentes.
§ 1°. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para
assumir no caso de vacância, licenças para tratamento de saúde (superior a 60 dias) 
e maternidade ou paternidade.
§ 2°. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados
proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.
Seção VIII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 64. Os Conselheiros Tutelares do Conselho Tutelar serão eleitos
para um mandato de 04 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao da eleição.
Parágrafo único. Será permitida uma recondução mediante novo 
processo de Escolha;
Art. 65. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes,
deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à
legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função,
promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA antes da posse, com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por
cento).
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§ 1º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não
participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser
substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação
continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.
§ 2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de
Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do
processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do
aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de
trabalho.
§ 3º. O Poder Público estimulará a participação dos membros do
Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação/formação
continuada, custeando-lhes as despesas necessárias.
Art. 66. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar
cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união
homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º grau,
inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na
forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício
na Comarca de Lapa, Estado do Paraná.
Art. 67. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e
empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação
no Órgão Oficial do Município.
Seção IX
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 68. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar
constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 69. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público
municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de
Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
I - Retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando
findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
II - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
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Art. 70. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar
fará jus a percepção das seguintes vantagens:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)
do valor da remuneração mensal;
 III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
§ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais), sendo reajustada na mesma data e mesmo percentual 
dos reajustes concedidos aos Funcionários Públicos Municipais;
§ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do
mandato eletivo não configura vínculo empregatício.
§ 3º. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares,
podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado
por escrito ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja 
providenciada a convocação de suplente.
§ 4º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da
Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art.
9º, § 15, inciso XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios
da Previdência Social).
Seção X
Das Licenças
Art. 71. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas
para tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 120 (cento e
vinte) dias e licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no
Regulamento da Previdência Social.
§ 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente
substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme
prevê o artigo 63 desta Lei, respeitando a ordem de votação.
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§ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse
particular.
Art. 72. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro
Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador,
Governador, Deputado Estadual ou Federal e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será
concedida pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do
suplente.
Seção XI
Da Vacância do cargo
Art. 73. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I - Renúncia;
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou
privada remunerada, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX, desta Lei;
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento; ou
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de
crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade
moral.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será
substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme
prevê o artigo 65 desta Lei, respeitando a ordem de votação.
Seção XII
Do Regime Disciplinar
Art. 74. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das
proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal
e demais legislações pertinentes.
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Art. 75. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente
de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância
das atribuições e deveres previstos nos artigos 36 e 37 e proibições previstas no
artigo 38 desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de
mandato;
II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de
reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a
90 (noventa dias);
III - Perda de mandato.
§ 1º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em
pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de
50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de
suspensão, com desconto em folha de pagamento.
§ 2º. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em
pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art. 76. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática
de crime culposo e doloso ou contravenção penal;
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo
ou incapaz de cumprir suas funções;
III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes,
ou que seja incompatível com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e
privacidade;
VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem
pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem, 
ainda se utilizar de bens do Conselho Tutelar para uso particular;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
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VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no
art. 37 desta Lei.
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda
que haja compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX,
desta Lei;
§ 1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou
contravenção penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA em Reunião Ordinária declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar,
dando posse imediata ao suplente.
§ 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento
temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas
relacionadas no caput deste artigo, até que se apurem os fatos, convocando
imediatamente o suplente.
§ 3º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração.
§ 4°. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de
composição paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o
contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.
Seção XIII
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Art. 77. As denúncias sobre irregularidades praticadas por
Conselheiros Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão
Especial, instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. A Comissão Especial terá composição paritária
entre representantes do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro)
integrantes.
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Art. 78. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível
irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante
Sindicância.
§ 1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise
preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro
investigado, que poderá apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua
notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.
§ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir
testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência
pessoal ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si
ou por intermédio de procurador habilitado.
§ 3º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá
elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela
necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.
§ 4º. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao
Conselheiro acusado e ao Ministério Público.
§ 5º. O prazo máximo para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta)
dias.
Art. 79. Caso fique comprovada pela Comissão Especial a prática de
conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo
administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando
pessoalmente o acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias 
e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
§ 1°. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por
Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação,
nomeando-se lhe defensor dativo, em caso de revelia.
§ 2º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do
mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do
Conselheiro acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis
por mais 30 (trinta), sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do
suplente.
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§ 3º. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou
mais reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será
lido o relatório da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou
escrita pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador
habilitado, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de
diligências.
§ 4º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e
julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento
deste, de seu substituto imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.
§ 5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser
tomadas as cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade,
honra e dignidade de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os
fatos, que deverão ter suas identidades preservadas.
§ 6º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a
produção de outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.
§ 7º. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência
consideradas abusivas ou meramente protelatórias.
§ 8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou
perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo
Administrativo Disciplinar.
§ 9º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir,
oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à
fase decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 10. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a
decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 11. É facultada aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de
seus votos, podendo suas razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito,
conforme dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos
que integraram a Comissão Especial de Sindicância.
§ 13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado
inocente, ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.
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§ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da
complexidade do caso e das provas a serem produzidas.
§ 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu
defensor, se houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação em órgão
oficial do município.
Art. 80. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o
contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e
o acesso irrestrito aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos
serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sempre na presença de um servidor público municipal, devidamente
autorizado e observadas as cautelas referidas no art. 79, §5º desta Lei quanto à
preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidos
no fato.
Art. 81. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo
Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à
autoridade policial competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 82. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo
Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as
disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 83. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de
violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO￾GOVERNAMENTAIS
Art. 84. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e
requisitos necessários à inscrição das entidades e seus respectivos programas de
atendimento, estabelecendo os fluxos e os documentos que deverão ser
apresentados pelas entidades.
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LEI Nº 3065, DE 16.03.15 ... 37
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA terá prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de
inscrição de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do
protocolo respectivo.
§ 2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos
pedidos de inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão
específica, assim como requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação
nos setores da educação, saúde e assistência social, que atuarão em conjunto com
os técnicos de apoio referidos nos arts. 23, inciso V e 27, desta Lei.
§ 3º. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou
do programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário.
§ 4º. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou
programa funciona sem registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão
imediatamente tomadas as providências necessárias à apuração dos fatos e
regularização da situação ou cessação da atividade respectiva, sem prejuízo da
comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário.
Art. 85. As entidades de atendimento são responsáveis pela
manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de
programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e
suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e
manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações
orçamentárias dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de
Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros,
observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente
preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo
único do art. 4
o
da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização, em caráter
suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, previsto nos artigos 29 a 34 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a
revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da
publicação da presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
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LEI Nº 3065, DE 16.03.15 ... 38
Art. 87. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo
abrir créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e
serviços relacionados no art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação do
Conselho Tutelar e de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis Municipais nº 1813, de 15 de outubro de 2004; nº1851, de 18 de
Abril de 2005 e nº 2574, de 07 de Abril de 2011 e outras disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Março de 2015.
Leila Aubrift Klenk 
Prefeita Municipal