norma nº 2388/2009

 
LEI Nº 2388, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento 
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 640.000,00 (Seiscentos 
e Quarenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
10.01 – Departamento de Educação 
12.361.0012.2.040 – Manutenção MDE 10% e 25% 
3.1.90.11.00.00.00.00.1104–Vencimentos e Vantagens Fixas–P.Civil............. R$ 640.000,00 
TOTAL ............................................................................................................... R$ 640.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
10 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
10.01 – Departamento de Educação 
12.361.0012.2.040 – Manutenção MDE 10% e 25% 
237:3.3.90.32.00.00.00.00.1103 – Material de Distribuição Gratuita ................ R$ 260.000,00 
241:4.4.90.51.00.00.00.00.1103 – Obras e Instalações ................................... R$ 200.000,00 
TOTAL ............................................................................................................... R$ 460.000,00 
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão 
utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte 1104: 
Excesso de Arrecadação da Fonte 1104 na seguinte conta bancária ...............R$ 180.000,00 
Banco do Brasil S/A – 7470-5 
TOTAL ................................................................................................................R$ 180.000,00 
TOTAL GERAL ...................................................................................................R$ 640.000,00 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Novembro de 2009. 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal 
 
ANEXO I – PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2388, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 
25% DA EDUCAÇÃO 
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE SETEMBRO/09 R$ 126.706,39 
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO/09 R$ 126.706,39 
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE NOVEMBRO/09 R$ 126.706,39 
ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO DE DEZEMBRO/09 R$ 126.706,39 
TOTAL DO ESTIMATIVO DE ARRECADAÇÃO R$ 506.825,56 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - 25% EDUCAÇÃO 
VALOR ORÇADO DOTAÇÃO UTILIZADA SALDO DOTAÇÃO (1) 
1.940.000,00 1.878.979,26 61.020,74 
SALDO FINANCEIRO 
EM 
21/09/2009 
VALORES A PAGAR 
ESTIMATIVA DE 
ARRECADAÇÃO 
SET/09 A DEZ/09 
SALDO FINANCEIRO 
(2) 
2.260,07 228.998,03 506.825,56 280.087,60 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (SALDO 2 – SALDO 1) 219.066,86 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Novembro de 2009. 
 Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal