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norma nº 17/2005

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 17 / 2005
Date 2005-05-30
EmentaEstabelece o prazo para conclusão dos trabalhos das Comissões Parlamentares de inquérito conforme Atos 34-35-36/2005, do Poder Legislativo Municipal da Lapa/Pr, publicado no Boletim Oficial nº 811 de abril de 2005.
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 17/2005
Súmula: Estabelece o prazo para conclusão dos trabalhos
das Comissões Parlamentares de Inquérito
conforme Atos 34-35-36/2005, do Poder
Legislativo Municipal da Lapa,Pr, publicado no
Boletim Oficial nº 811 de Abril de 2005.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - As Comissões Parlamentares de Inquérito,
constituídas pelos Atos 34-35-36/2005, publicados no Boletim Oficial nº 811 de
Abril de 2005, com fulcro no Art. 59 Inciso 3º do Regimento Interno desta
Casa, ficam obrigadas a apresentar o relatório final de seus trabalhos em 60
(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento das Comissões
Parlamentares de Inquérito.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 30 de maio de 2005
JOÃO Za TO LEAL AFONSO
Presidente
TATAPAVATÃ
JOÃO ANTO) j S ema
1% Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná

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