norma nº 6/1993

Leme Meenecipal PA Lapa
Citado do ame
RESOLUÇÃO Nº. 06/93
Súmula: Cria Comissão Permanente para fundionamento
eMmuLa
na Câmara Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APRO-
ás vOU, e eu, Presidente, SANCIONO:
Art. 1º - Altera o art. 46 e 51, do | Regimento
Interno da Câmara Municipal que passam a ter novos incisols, com as
seguintes redações:
Art. 46 - e.
v - a Comissão de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
Art. 51 - e.
v - à Comissão de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, matéria que diga
respeito aos Planos de
= Desenvolvimento Rural, |Integrado,
Planos Operativos Anuais,
conservação de solos, assistência
Técnica e extensão rural, fomento a
produção agropecuária, rganização
do abastecimento municipal e a
organização do produtor rural.
Art. 22º - Ficam inalterados os demais artigos.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor|na data de
DEE tenetaçta
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, em 20 de outubro de 1.993.
La DURAR RD
UU A sta SE LUIZ DE CASTRO
(Darçk COSTA Presidente
1º Secretário
DO