norma nº 4/1993

Lemaia He neicipal” da A apa
Citado de EMA and
RESOLUÇÃO Nº 004/93
Súmula : Determina prazo para ultimação dos traba-
lhos da Comissão Especial de| Inquérito nº .
03/93.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do|Paraná,APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - A Comissão Especial de Inquérito nº 03/93,
terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazo, para ul-
timação de seus trabalhos.
Art. 2º - Este prazo tem início na data da aprovação
da presente Resolução, contados, somente, os dias úteis do período.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de junho de 1.993.,
fla de ed
LUIZ DE CASTRO
Presidente
É $U/<m
DARCY COSTA
1º Secretário