norma nº 4/1992

Lemrava Municipal A Le PÇA
Citado de Seuanio
RESOLUÇÃO Nº 04/92
Súmula: Dispõe sobre o regulement
Público para o provimento
Quadro Permanente de Pess
Municipal da Lapa.
A
N
APROVOU, e eu, Presidente, no uso de minhas atrib
são conferidas pela alínea "e", Inciso VIII, Artigo
gimento Interno, PROMULGO:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º -Og Concursa Pública para
cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara
autorizados por ato da Mesa Executiva, à vista da
vagas e das necessidades de sus Administração
Art. 2º - Os concursos
a : é ! Ed
e subsidiariamente de provas prêticas e provas d
de qualidade e aptidões.
Parágrafo Único -
E, 4 - B
to de cargos de nivel tecnico e de nível universi
também prova de títulos.
Art. 3º - Enquanto houver candida
classificado e não convocado para a investidura
Câmara Municipal da Lapa, Estad
de Concurso
q
de
el da Cã
cargos no
do Paraná
,
ições que me
33, do Re-
pr »vimento de
funicipal,serã»
existência de
serão de provas escritus
b verificação !
Nos coneursos para o provimen
ez /
tario havera
o aprovado e
em determinado
cargo, não se publicará Edital de Concurso para pr»viment» do mes-
ZO
mo cargo, salvo quando esgotado o pra de valida
Resolução que cria o quadro de pessoal.
de, previsto na
nua 4 ecspal É
Citado RA and
Resolução nº 04/92
Art. 4º - A aprovação em concurso nã
reito de nomeação, mas quando se der, respeitará alo
sificação dos candidatos.
CAPITULO II
Do Regulamento Especial
Art. 5º —- A Comissão Especial de Con
rará para cada concurso, regulamento especial, baixa.
tal, do qual constará o seguinte:
a)- os cargos a serem providos, com
quantidade e vencimento ou salário correspondente;
b) documentos que o interessado deve
no ato da inscrição, o locsl e o prazo;
c) condições especiais exigidas park
do cargo, referentes ao grau de instrução, diploma
a
a,
de trabalho, capacidade físico limite de idzde e 8
d) natureza, conteúdo e forma das pr
ções e época de sua realização, públicas em edital;
o cria o di-
rdem de clas
curgo elabo-
do por edi -
respectiva |!
rá apresenter
“€
o exercicio
. “
u experiencia
XO,
ovas e condi
e) para as provas de conhecimento, às matérias !
sobre as quais versarão e o respectivo programa ou,
comportarem programa, o nível de conhecim
£)
ento exigid
> valor relativo de cada uma das
tério para a determinação da média das provas;
g) o velor e & natureza dos títulos
siderados;
te
A
h) critérios especiais de desemp
, À , sos .
necessario mencionar alem dos critérios ger estab
115
instruções gerais;
: ni E tl
i) outros informes Julgados necessér
Art. 6º — Os prazos estabelecidos no
Especial poderão ser prorrogados à juizo da Mesa Exe
mara Municipal, através de prévia e ampl é
publicação
10)
quando n
5
provas e eri
2 serem con-
» quand» for
Elecidos nas
os.
Regulamento»
utiva da Cã
4
tupi Manecipal A Lopo
Cotede de Dani
Resolução nº 04/92
CAPÍTULO III
Dos Candidatos
Art. 72º - Poderão candidatar-se vos cargos públi
) Municipal, todos os cidadãos que preencham os se-
guintes requisitos:
a) Ser brasileiro nato ou neturalidado;
b) ter completado 18 anos de idade;
c) estar no 802º dos direitos políticos;
d) estar quite com as obrigações militares;
e) haver votado nes últimas eleições realizadas !
antes da inscrição, ou ter justificado a ausência;
f) «tender as condições especiuis Previstas para
O provimento do cargo.
Art. 8º - Os servidores da Câmera pj
estão sujeitos ao limite máximo de idade estabelecido em qualquer
concurso.
CAPÍTULO IV
Das Inscrições
Art. 9º - À abertura de Concurso farLse-á por
ecital que mencione o prazo de inscrições, nunca inferior a 15
(quinze) dias.
ârt. 10 - As inscrições poderão ser Feslizadas
pelo interessado ou "EX OFÍCIO".
Art. Jl - Ag inscrições a pedido são requeridas
pelo próprio candidato, ou procurador legalmente constituído com
roderes especiais, mediante Preenchimento de uma ficha de inseri
ção forneciga pela Comissão Especial de concurso.
1º - A ficha de inscrição não será aceita sem
e»
que esteja corretamente preenchida ou apresente qualquer rasura
ou emenda.
DE Tem
Loma Mennicipad “de Lapa
Citado de Lerand
Resolução nº 04/92
9 2º — Juntamente com « fichs de in
candidato deverá apresentar 02 (duas) Fotos 3x4, ti
Art. 12 - No ato de inscrição o csn
ré um cartão de identificação, sem a apresentação d
lhe será permitido fuzer as provas.
Art. 13 - Serão inscritos "ex-ofícil
queles que ocupem, em caráter interino, cargo para
teja realizando concurso.
Art. 14 - Não será permitida, sob d
texto, a inscrição condicional, devendo todos os do
rem apresentados por ocasião do preenchimento da fi
ção.
9 1º - Aog servidores inscritos "ex
prem prestar todas as informações necessárius, apre
cumentos exigidos, bem como preencher a ficha compe
$
penderá da satisfação do Servidor, das exigências e
para o concurso,
Art. 15 - À declaração falsa ou ine
constantes da ficha de inscrição, bem com: apresent
mentos falsos ou dolosos, determinarão o cancelsmen
ção e a anulação de tudos os atos decorrentes.
Art. 16 - Os pecidos de inscrição e
"ex-ofício", significará aceitação, por parte do candidato,
todas as disposições deste regulamento e dos editai
baixados para cada concurso.
Art. 17 - Os pedidos de inscrição s
pela Comissão Especial de Concurso, cabendo esta de
aprovação.
Art. 18 - Encerrado o prazo das in
2º - A aprovação da inscrição "exh
scrição,
radas de fren
didato recebe
o qual não
o" todos a-
o qual se es
ualquer pre -
cumentos se -
cha de inseri
Hofício" cum-
gentar os do-
tente.
ofício", de-
Btabelecidas
kata de dados
«ção de docu-
to da inseri-
à inscrí ção
de
$ que forem
erão recebidos
idir a sua !
E
crições, se-
rá publicada a relação dos candidatos inscritos, em indicação
: , , o
dos respectivos numeros de inscrição.
Citado de Dranei
Resolução nº 04/92 Fl.
CAPITULO V
Das Bancas Fiscalizadoras
Art. 19 - A Mesa Executiva da Câmar
designará para cada concurso, uma Banca Fiscalizado?
de três membros dos quais um será Presidente, escol
os funcionários de reconhecida idoneidade moral ou Y
, ,
com conhecimento nas matérias a
examinar.
Parágrafo Único - A banca fiscalizad
rientada por instruções baixadas pela Mesa Executiva
cu quando for o cas» pela Comissão Especial de Cone
Art. 20 - A fim de manter a necessá
de orientação a Mesa Executiva, designará o Assessor
para coordenar e orientar o concurso, a» qual incumb
zar a multiplicação das provas, tomando as medidas n
z
manutenção do sigilo,
Art. 21 - À juizo da Mesa Executiva
poderã» os concursos serem realizados por pessoas ou
reconhecida idoneidade e nctória especialização, med
to ou convênio.
Parágrafo Único - As disposições con
19 e 20, não serão aplicadas, cesso o concurso seja e
a
empresa contratada ou mediante convênio.
CAPÍTULO VI
Das Provas e dos Títulos
Art. 22 — As provas preparadas segun
to no artigo 20, deverão conter questões otjetivas e
ão prática no desempenho do cargo a que se refere o
[E
Art. 23 - Todas as provas sá» de ca
tório.
Municipal
a, composta
idos entre
ereadores !
4
ora sera o-
da Câmara
rSo.
ia unidade
Jurídico !
e fiscali -
ecessárias
da Câmara ,
empresas de
iante contra
tidas no Art,
fFetuado por
(o)
do dispos-
Ce aplica -—
Concurso.
Eter elimina
Lmeaa Moema
Etude P7A LP runé
Resolução nº 04/92
pal da Lopo
Fl.
Art. 24 - Somente será admitido a
provas, o candidato que exibir no ato, o cartão d
Art. 25 - Não taverá segunda cham:
das provas, importando a ausência de candidato, p
tivo, inclusive moléstia ou atraso, na eliminação
Art. 26 - Durante a realização das
será permitido ao candidato, sob pera de ser excl
so:
a) comunicar-se com os demais candidatos, q
nhas ao concurso, bem como consultar livros ou ap
vo as fontes informativas que forem declaradas n
especial de cada concurgo.
v) ausentar-se do recinto, a não ser moment
sos especiais e na companhia do fiscal.
Art. As selas de provas sera(
por elementos especialmente designados por Ato da
vedado o ingresso de pessoas estranhes ao concurs
Art. 28 - As provas escrit sob
as,
ineamente
de
prestação
» identificação.
da para nenhuma
r qualquer mo-
do concurso.
provas, não
ido do coneur-
pessoas estra
ntementos,sal-
regulamento !
em 2
3
fiscalizadas
Mega Executiva,
pena de nulida
de, não serão assinadas, nem conterão qualquer sinal que permita
identificação do autor.
a
ES;
9a - À assinatura do candidato
em talão destacave É, que terá o número de identil
do na prova.
9 2º - Os talões de identificação
cados em sobrecarta selada, rubricada, ficarão sob
sidência ds Câmara, ou que for por ela designado.
43º
Somente após a conclusão d
correção é que serão identificados em ato público
provas, em local, dia e hora previamente anunciado
Art. 29 - Nos concursos, poderão q
como títulos:
erá laçada
icação repeti-
depois de colo
guarda da Pre-
julgamento e
s
os autores das
s por Edital,
er considerados
Citado de: AN,
Resolução nº
Lapa
2
04/9
Frequencia e conclusão de cursos;
experiência de trabalho;
habilitação em concursos;
trabalhos publicados ;
cargos e funções públicas exercidas;
f) estabilidade no serviço público
Parágrafo Único - Os títulos apreserl
devidamente comprovados e deverão guardar direta rel
atribuições dos cargos do respectivo concurso. Sendo
objeto de regulamento especial editada pela Comiss&
Concurso.
CAPÍTULO VII
Do Julgamento
Art. 30 - O julgamento das provas se
gundo a qualiâade e
perfeição do trabalho apresent
didato, devendo a administração fixar o critério de
vidir o trabalho proposto aos candidatos em partes e
o valor de cada uma,
Art. 3) -—- As provas escritas serã)»
escala de O (zero) a 10 (dez), em nota que será lanç
pria folha de prova.
$1º
datos que obtiverem nota de conjunto igual ou superi
- Serão considerados habilitado
tro) nas provas escritas.
92º - A nota de conjunto será a méd
ga x s ,
ca das notas atribuídas às provas escritas e prática
derão em cada uma delas ger inferior a 04 (quatro).
Art. 32 - Será estabelecida em cad
critério de julgamento de valorização quantitativa e
dos títulos apresentados, podendo diferenciar do es
no artigo 29 ou serem mantidos.
tados serão
ação com ag
a pontuação
Especial de
rá feito se-
ado pelo can
Correção, di
determinar
valiadas na
ada na pró-
B os candi-
or a 04 (qua
la aritiméti
B que não po
R Concurso o
qual itativa
tabelecido
Codade da and
Resolução nº 04/92
Parágrafo Único - Os pontos atribuídos aos títu-
log serão considerados exclusivamente para o efeito|de classifi-
cação.
Art. 33 - Ag notas das provas e dos títulos, bem
como à média das provas escritas e práticas, serão aproximadas !
em décimos.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 34 - Terminada a avaliação das| provas e dos
títulos, serão as notus publicadas no informativo de circulação
municipal e sfixadas em Edital no prédio sede da Cêmara Municipál
para conhecimento dos interessados.
Art. 35 - No prazo de 03 (três) diap úteis, E
contar da publicação ou afixação do editel, poderá pb candidato "
requerer a Mesa Executiva da Câmara, a revisão das hotas atribui
das pela Comissão Especial ou pelo Executor do Concurso, nas prc
vas e ros títulos.
Art. 36 - Quendo da realização do Concurso Públi,
co, ocorrer irregularidades inssnáveis ou pretensão de Tormali-
dade substancial que possa afetar o resultado, terá qualquer car
didato o direito. de recorrer a Mesa Executiva da Oimara, a qual.
mediante decisão fundamentada proferirá no prazo de, 10 (dez) dis,
arulará o concurso parcial ou totalmente promovendo 1 imediata a-
puração de responsabilidade dos culpados.
Purágrafo Único - O recurso previsto neste arti-
go poderá ser interposto até 3 (três) dias após a publicação da
lista dos classificados e não terá efeito suspensivo.
Art. 37 - Dos recursos e pedidos dá revisão deve
ré constar a justificativa pormenorizada e fundamentada, sendo !
liminarmente indeferidos os que não contenhem fatos de significa
tiva importância ou fatos ncvos ou ainda se saseied em razões |!
subjetivas.
Z.
Correcto Cerercspad Er L UCA
G
Citada Eanarnit
Resolução nº 04/92 FI
Art. 38 — Compete a Mesa Esecutiva a homologação
do resultado do concurso, à vista do relatório apresentado pel.
Comissã» Especial ou pelo Executor, dentro de 05 (kinco) dias |
contados da publicação do Edital.
Art. 39 — A nomes
de classificação, em nível inicial da carreira de tada cargo.
ão obedecerá a )Pdem rigorosa
$1º - Em caso de empate na classificação, terão
preferência, sucessivamente os candidatos:
a) Og que satisfizerem ss outras condições lde preferên-
cia estabelecidas no Edital de Concurso Cirrespondente, com buse
nas qualificações Tequeridas para o exercício do cargo;
b) os casados ou viúvos, com maior encargo de família.
920
- Os candidatos em igualdade Ni Classifica-
ção serão chamados a comprovar as condições de preferência men-
Cionada neste ir.igo, no prazo que lhes for fixado, quando da in
dagação a ser feita para o provimento.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais
Árt. 40 - Og Casos omissos neste regulamento, se-
rão resolvidos pela Mesa Executiva ds Câmara Nuniciphl, auxilia-
da pela Assessoria Jurídica e pela Comissão Especial| de Concursos.
Art. 41 - As alterações da Presente fesolução se-
rão efetuadas através de Ato do Presidente da Camara) com snuên-
Cia dos membros da Mega.
Art. 42 — Este regulamento entra em Vigor na da-
ta de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em
O BENEDITO Ch / pá
Presidente