norma nº 10/1990

Loma Menccipal ida Lapa
Citado da EA
RESOLUÇÃO Nº 10/90
Súmula: Reajusta os vencimentos de aposentadoria
da Câmara Municipal da Lapa.
0 Presidente da Câmara Municipal da Lapa, Estado dc
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com c
disposto no artigo 18, parágrafo único, inciso XXXII,| do Regimento
Interno desta Casa, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º - Fica reajustado em 12,85% (doze vírgula
oitenta e cinco por cento) os proventos de aposentadoria da Câmara
Municipal da Lapa.
Art. 2º — Og efeitos desta Resolução serão devidos a
partir de 1º de outubro de 1.990, revogadas as disposições em con —
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trario.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 31 de outubro de 1.990.
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CESAR AUGUSTO LEONI
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1º Secretario