norma nº 4/1979

Lmesc AMareicópal da Lapa
Colado de Drama
RESOLUÇÃO Nº 04/79
ne a os
Fixa a remuneração dos Veréadores da Camara Municipal da Lapa
a .
e dá cutres providencias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, presidente,
promulgo a seguinte resolução 8
Art, 1º — Ficam fixados, a partir de 1º de fjaneiro de 1980, a remuneração
dos vereadores da Câmara Municipal de Lapa, dentro dos limites estabelecidos
nesta resolução, observadas as disposições contidas na Lei Complementar f
nº 25, de 02 de julho de 1975, com as alterações introduzidas pela Lei Com-
plementar nº 38, de 13 de novembro de 1.979.
Art. 2º — O subsídio dividir-se-á em parte fixa a variável, cujos valores
serão :
Parte fixa Cr$ 1. 600,00
Parte variável Cr$ 2.000,00
5 Único - A PARTE VARIÁVEL será paga pelo comparecimento efetivo do Verea-
dor e a participação nas votações correspondendo Cr$ 500,00, cada sessão.
Arte 3º — A despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapas -
sar anualmente 3h(ties por cento) da receita efetivemente realizada pelo
Municipio, no exercício imediatamente anterior.
Art,4º — A presente Resolução entrará em vigor na data de 1º de Janeiro
de 1980, revogadas as disposições em contraíio e, em especial a Resolução
01/29 de 25 de fevereiro de 1979.
Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 1979
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