norma nº 3/1960

Câmara Municipal da Lapa
LAPA — PARANÁ >»
à Câmara iunicipal da japa, cecretou e qu, Garlos uéra, Pres”
cente, FHOMUL4O à seguinte Ksesolução:-
KEDOLUÇÃO Nº 5/60 =
mula:- nega &provação as contas do ex-Prereito Municipal,
referentes aos exercicios de 1958 e rarte de 1º59 e, aprovane
do o relatório e conclusões da Comissão ae sindicância , enca-
minha os autos respectivos ao Ministério Público, para ofereci-
mento denuncia contra os indiciados apontados. )
hrt. 1º - Fivam considredaés como não aprovadas as
contas apresentadas à Camara Municipal Ga lapa pelo ex- Prefei-
to Municipal e referentes aos exercicios de 1958 até 22 de NO-
vembro de 1959.
Art. 8º- “itam aprovados o relatído e as conclusões
aa Comissão de sSindicência da Câmara Municipal, constantes de
folhas cento e quinze até cento e dezenove dos autos réspecti-
VOSo
brt. 3º - rica O Presicente da Camara Hunicipal au-
torizado a enviar ao Ministério Público, através do Juiz de
Direito da Comarca, os autos da Comissão de sindicancia, Provo-
canão a iniciativa daquela autoridade contra os indiciados,
axontados como autores de crime de ação publicas
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de
sua aprovação, revogadas as dispositões em contrários
Sala das Sessbes Ga Câmara Kunicilal da lapa, em 6 És Junho de 1960
Carios Dera.
Presidente.