| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 2015 |
| Date | 2015-08-20 |
| Ementa | Altera o anexo II da Lei 2553/2011, já alterada pelas leis nº 2718/2012 e nº 2973/2014, a qual estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 3114, DE 20 DE AGOSTO DE 2015. Súmula: Altera o anexo II da Lei 2553/2011, já alterada pelas leis nº 2718/2012 e nº 2973/2014, a qual estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o formulário para solicitação de diária constante no anexo II da Lei Municipal nº 2553/2011, o qual passará a ser disposto conforme o anexo único da presente lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Agosto de 2015. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 3114, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 Anexo II FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA Nome: Cargo: Data início Viagem: Horário: Data Término Viagem: Horário: Quantidade Diárias Solicitadas: Com pernoite: ______ / Sem pernoite: ______ Destino: Km aproximada: Meio de Transporte: ( ) Próprio ( ) Câmara ( ) Aéreo Identificação Transporte: Placa: ______________ / Bilhete: ___________________ Justificativa para a realização da viagem: Lapa, _____________________________________________________ Nome Solicitante Cargo ( ) Defiro N° de Diárias: ( ) Não Defiro _____________________________________ Vereador Presidente