norma nº 2417/2009

LEI N°2417, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 
Súmula: Concede Isenção de IPTU e Taxas relacionadas ao 
Cadastro Imobiliário Municipal aos portadores, bem 
como cônjuges ou companheiros de portadores de 
doenças graves e dá outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°. - Ficam isentos do recolhimento de IPTU e Taxas 
relacionadas ao Cadastro Imobiliário Municipal, o proprietário, bem como o 
cônjuge ou o companheiro do proprietário de um único imóvel com rendimento 
mensal comprovado de até 02 (dois) salários mínimos nacionais vigente à 
época da concessão dos benefícios desta Lei, o portador ou cônjuge de 
portador de uma das seguintes doenças: 
I - AIDS (Síndrome de lmunodeficiêncía Adquirida); 
II - Alienação mental; 
III - Cardiopatia grave; 
IV - Cegueira; 
V - Contaminação por radiação; 
VI - Doença de Paget em estados avançados (Osteíte 
deformante); 
VII - Doença de Parkinson; 
VIII - Esclerose múltipla; 
IX - Espondiloartrose anquilosante; 
X - Fibrose cística (Mucovíscidose); 
XI - Hanseníase; 
XII - Nefropatia grave; 
XIII - Hepatopatia grave; 
XIV - Neoplasia maligna; 
XV - Paralisia irreversível e incapacitante; 
XVI - Tuberculose Ativa. 
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Art. 2°. - O contribuinte, para usufruir da isenção, deve requerer 
anualmente à Secretaria Municipal da Fazenda, comprovando ser portador 
bem como cônjuge ou companheiro de portador da doença, apresentando 
laudo pericial atualizado emitido por serviço médico oficial da União, Estados, 
DE ou Municipal, junto com o seu comprovante de rendimento. 
Art. 3°. - Fica o Poder Executivo, na medida do que se fizer 
necessário, autorizado a baixar normas regulamentares, para aplicação do 
disposto nesta lei. 
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Dezembro de 2009. 
Leandro Pierin Borges da Silveira 
Prefeito Municipal em Exercício