norma nº 3152/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 3152, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
 Súmula: Dispõe sobre a BANDA MUSICAL 
MAESTRO JOÃO FRANCISCO 
MARIANO e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Secretaria da área da Cultura a “BANDA 
MUSICAL MAESTRO JOÃO FRANCISCO MARIANO”, originalmente prevista no 
Decreto nº 6185 de 02 junho de 1999.
Parágrafo único. A Banda Musical que trata o caput deste artigo terá sede 
operacional na “ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO JOÃO FRANCISCO MARIANO”, 
situada na Rua Coronel Francisco Cunha, S/n, Centro, Lapa-PR.
Art. 2º - Fica mantido no âmbito deste município o Programa “Bolsa 
Cultural”, instituído pela Lei nº 1630, de 09.07.02, vinculado à Secretaria da área de 
Cultura.
Art. 3º - Fica Instituído, no âmbito da Secretaria da área da Cultura, o 
FUNDO ESPECIAL DA BANDA MUSICAL MAESTRO JOÃO FRANCISCO 
MARIANO, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado 
de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
PROGRAMA BOLSA CULTURAL
Art. 4º - O Programa mantido por esta Lei tem por objetivo incentivar o 
desenvolvimento de conhecimentos técnicos e interpretações musicais próprias, 
bem como a continuidade dos estudos no ensino fundamental, médio, técnico ou 
superior.
Art. 5º - Para atender aos objetivos do programa de que trata esta Lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder até 20(vinte) bolsas simultâneas, 
distribuídas nas respectivas classes da seguinte forma:
I – 6 (seis) bolsas para Iniciantes;
II – 14 (quatorze) bolsas para Veteranos;
§1º - São considerados iniciantes os integrantes da Banda Municipal no
primeiro ano de ingresso.
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§2º - São considerados veteranos os integrantes da Banda Municipal a 
partir do segundo ano de ingresso.
§3º - A quantidade de bolsas prevista nos incisos do caput deste artigo 
será aumentada de acordo com disponibilidade financeira do FUNDO ESPECIAL DA 
BANDA MUSICAL MAESTRO JOÃO FRANCISCO MARIANO, na proporção de 1 
bolsa para Iniciantes a cada 2 bolsas para Veteranos.
§4º - Para a definição dos beneficiários das bolsas de que trata esta Lei o 
Departamento da área da Cultura elaborará, anualmente, provas de conhecimentos 
musicais de acordo com as classes.
§5º - A prova destinada à classe iniciante deverá ser precedida de curso 
preparatório, gratuito, oferecido pelo Departamento da área da Cultura, sendo que 
os temas abordados na mencionada avaliação não poderão extrapolar os conteúdos 
mencionados nesse curso.
§6º - As vagas remanescentes poderão ser remanejadas entre as classes 
previstas nos incisos do caput deste artigo.
§7º - Trinta por cento das vagas fixadas aos integrantes da classe 
iniciante serão destinadas, preferencialmente, àqueles que comprovarem ter 
cursado exclusivamente o ensino público durante todo o currículo escolar.
Art. 6º - Atendido o limite de que trata o artigo anterior, será concedida 
uma bolsa no valor individual de R$150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, a cada 
integrante da Banda Municipal “JOÃO FRANCISCO MARIANO” que, 
cumulativamente:
I - estiver regularmente matriculado no ensino fundamental, médio, 
técnico ou superior;
II - mantiver frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco 
por cento);
III - mantiver frequência de 90% (noventa por cento) nos ensaios e 
apresentações musicais; e
IV – classificar-se dentro do número de vagas disponibilizadas por classe 
em prova de conhecimentos musicais a ser elaborada e aplicada pelo Departamento 
da área da Cultura.
§1º - Nos casos em que o número de candidatos aprovados de acordo 
com os critérios definidos neste artigo exceda a quantidade de vagas 
disponibilizadas terão preferência aqueles com menor idade.
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§2º - Os valores referentes às bolsas concedidas serão anualmente 
transferidos para conta bancária do FUNDO ESPECIAL DA BANDA MUSICAL 
MAESTRO JOÃO FRANCISCO MARIANO, que, mensalmente, realizará o repasse 
às contas bancárias informadas pelos beneficiários ou seus responsáveis.
§3º - O valor da bolsa ora concedida poderá ser reajustado, anualmente, 
de acordo com os índices do IPCA acumulado no período.
CAPÍTULO III
FUNDO ESPECIAL DA BANDA MUSICAL MAESTRO JOÃO FRANCISCO 
MARIANO
Art. 7º - O FUNDO ESPECIAL DA BANDA MUSICAL MAESTRO JOÃO 
FRANCISCO MARIANO se constitui em um mecanismo para a arrecadação e 
financiamento da BANDA MUSICAL MAESTRO JOÃO FRANCISCO MARIANO.
Art. 8º - São receitas do FUNDO ESPECIAL DA BANDA MUSICAL 
MAESTRO JOÃO FRANCISCO MARIANO:
I – Auxílios, subvenções, transferências, repasses, doações, legados e 
contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
II – O produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio 
Fundo;
§1º. - Os recursos arrecadados pelo FUNDO ESPECIAL DA BANDA 
MUSICAL MAESTRO JOÃO FRANCISCO MARIANO, com exceção dos transferidos 
nos termos do §2º do art. 6º desta Lei, serão destinados na seguinte proporção:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) para o aumento da 
quantidade de bolsas ofertadas;
II – até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) para a manutenção da 
BANDA MUSICAL MAESTRO JOÃO FRANCISCO MARIANO, com a aquisição de 
bens ou serviços, tais como a compra de instrumentos, confecção de uniformes, 
dentre outros;
III – até o limite de 15% (quinze por cento), para capacitação dos 
integrantes da BANDA MUSICAL MAESTRO JOÃO FRANCISCO MARIANO, 
incluindo a participação ou contratação de cursos, bem como o custeio do transporte 
ou alimentação necessários para tanto.
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§2º A distribuição da receita do Fundo, nos moldes do disposto no 
parágrafo anterior, será efetivada no exercício financeiro subsequente a sua 
apuração, que deverá ocorrer até o dia 30 de novembro de cada ano.
§3º As receitas do FUNDO ESPECIAL DA BANDA MUSICAL MAESTRO 
JOÃO FRANCISCO MARIANO não integram o percentual da receita municipal 
destinado à Secretaria da área da Cultura previsto na lei orçamentária anual.
§4º - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de 
direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§5º - Fica autorizada à Administração da BANDA MUSICAL MAESTRO 
JOÃO FRANCISCO MARIANO proceder à homenagem simbólica aos seus 
colaboradores.
Art. 9º - A gestão do Fundo Municipal de Arrecadação para a “Bolsa 
Cultural” compete ao Conselho Diretor, constituído na seguinte composição:
I – Secretário da área da Cultura – Presidente;
II – Tesoureiro do Município – Tesoureiro;
III – Membro indicado pelo Conselho Municipal de Cultura – Membro.
§1º - O Conselho Diretor promoverá o gerenciamento e a administração 
do Fundo, definindo por atos internos as respectivas normas operacionais.
§2º - Fica vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no 
Conselho Diretor do Fundo, a qual será considerada prestação de serviço público de 
caráter relevante.
Art. 10 - Os saldos do Fundo, verificados ao final de cada exercício 
financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
Art. 11 - Os recursos do Fundo serão recolhidos em conta especial de 
estabelecimento exclusivo da rede bancária oficial.
Art. 12 - Aplica-se à administração financeira do Fundo, no que couber, o 
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de 
Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações, bem como as 
normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 13 - O Fundo prestará contas da arrecadação e aplicação de seus 
recursos, nos prazos e na forma da legislação vigente.
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Art. 14 - O Conselho Diretor do Fundo expedirá instruções normativas 
referentes à organização, estruturação e funcionamento do Fundo e aos 
documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.
Art. 15 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogada Lei nº 3043, de 29 de dezembro de 2014 bem como as demais 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 2015
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal