| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente repasse de valores para a Associação de Desbravadores da Lapa - ADL a serem utilizados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 3164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente repasse de valores para a Associação de Desbravadores da Lapa - ADL a serem utilizados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 14.695,00 (Quatorze Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 09 – Secretaria de Desenvolvimento Local 09.03 – Departamento de Cultura 13.392.0038.2.031 – Manutenção do Departamento de Cultura 4.4.50.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 14.695,00 TOTAL............................................................................................... R$ 14.695,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação................................................................ R$ 14.695,00 TOTAL................................................................................................ R$ 14.695,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de 2015. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal