norma nº 2419/2009

LEI Nº 2419, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Súmula: Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal nº. 2275, 
de 31 de Dezembro de 2008, que estabeleceu os cargos de 
provimento em comissão do Poder Executivo Municipal e criou as 
respectivas vagas, e, cria o cargo em Comissão de Chefe da 
Seção de Vigilância Sanitária e a respectiva vaga. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº. 2275/08, o qual 
passa a viger com a seguinte redação: 
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA 
Secretário Municipal 10 CC-1 
Procurador Geral 01 CC-1 
Assessor Especial de Coordenadoria e Apoio ao 
Gabinete 
01 CC-2 
Assessor Especial de Engenharia 01 CC-2 
Diretor Geral 04 CC-3 
Coordenação da Unidade de Controle Interno 01 CC-3 
Coordenador Administrativo Operacional de 
Bombeiro Comunitário 
01 CC-3 
Diretor de Departamento 27 CC-3 
Assessor Jurídico 01 CC-3 
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-3 
Assessor Contábil 02 CC-3 
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CC-3 
Assessor Jurídico da Unidade de Controle Interno 01 CC-4 
Assessor Contábil da Unidade de Controle Interno 01 CC-4 
Assessor de Gabinete 02 CC-4 
Assessor Especial de Secretaria 33 CC-4 
Assessor Administrativo de Parques 02 CC-4 
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 01 CC-4 
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária 01 CC-4 
Assessor de Secretaria 20 CC-5 
LEI Nº 2419, DE 29.12.09 ... 02 
SIMBOLOGIA VALOR 
CC-1 R$ 3.600,00 
CC-2 R$ 2.500,00 
CC-3 R$ 1,500,00 
CC-4 R$ 1.000,00 
CC-5 R$ 600,00 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 29 de Dezembro de 2009. 
 
Leandro Pierin Borges da Silveira 
Prefeito Municipal em Exercício