norma nº 3166/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI Nº 3166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Súmula: Revoga a Lei 1593, de 17.12.2001, 
criando novas disciplinas aplicáveis ao Fundo 
de Reequipamento do Corpo de Bombeiros –
FUNREBOM, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Fundo Municipal de Reequipamento de Corpo de 
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediado na Rua Guanabara, nº. 355, Bairro 
Vila São José, na cidade da Lapa, Estado do Paraná, com a finalidade de prover 
recursos para aplicação em despesas correntes e de capital nas ações de 
bombeiros previstas na lei de diretrizes orçamentárias, na lei orçamentária anual e 
em convênio, acordo, ajuste ou congênere, passa a viger segundo as normas desta 
Lei.
Parágrafo Único - O Fundo de Reequipamento de que trata este 
artigo será identificado pela sigla FUNREBOM.
Art. 2º - O FUNREBOM será constituído de:
a) Receitas integralmente arrecadadas pela Taxa de Serviços e de 
Poder de Polícia exercido pelos Bombeiros, previstas na legislação tributária do 
município;
b) Auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais ou privadas, 
dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados por Lei 
e atribuídos a Fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediada 
na Rua Guanabara, nº. 355, Bairro Vila São José, na cidade da Lapa, Estado do 
Paraná;
c) Recursos decorrentes de alienação de material, bens ou 
equipamentos considerados inservíveis;
d) Quaisquer outras rendas relacionadas com a ativação da Fração do 
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná sediada na Rua Guanabara, nº. 
355, Bairro Vila São José, na cidade da Lapa, Estado do Paraná;
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e) Recursos advindos da co-participação de municípios limítrofes ou 
não da Lapa/PR, ajustada em convênio que regule a instalação, ampliação e 
prestação de serviços da Fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do 
Paraná, no município;
f) Juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou 
ampliação do FUNREBOM.
Art. 3º - Os recursos constitutivos do Fundo, serão obrigatoriamente, 
depositados mensalmente na agência oficial do município, em conta especial sob a 
denominação de Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da 
Polícia Militar de Paraná, que será movimentada pelo Conselho Diretor do 
mencionado Fundo.
Art. 4º - O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, 
composto de:
a) Prefeito(a) Municipal, sendo Presidente(a) nato(a);
b) Comandante da Fração do Corpo de Bombeiros no Município, como 
Vice-Presidente;
c) Um membro designado pela Câmara Municipal;
d) Um membro representante da Associação Comercial, Industrial e 
Agropecuária da Lapa (ACIAL);
e) Um membro representante de Associações de Moradores;
f) O Secretário Municipal de Administração, como membro;
g) O Secretário Municipal de Infraestrutura, como membro.
h) Um membro da área jurídica do Executivo municipal.
Art. 5º - O FUNREBOM, terá ainda, um serviço administrativo, 
responsável pela administração, contabilidade, controle e movimentação de recursos 
financeiros e será composto pelo:
a) Titular da Secretaria Municipal da Fazenda;
b) De um Tesoureiro;
c) De um Secretário;
d) De um Contabilista.
Parágrafo Único: O Tesoureiro, o Secretário e o Contabilista serão 
designados entre os servidores municipais que possuam atividades ou capacitação 
funcional relacionadas às funções. O serviço administrativo contará com o 
assessoramento dos órgãos próprios da Administração municipal.
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Art. 6º - O Poder Executivo fixará, em Decreto, a competência dos 
membros do Conselho Diretor e dos componentes do serviço administrativo do 
FUNREBOM.
Art. 7º - O FUNREBOM é dotado de autonomia financeira com 
escrituração contábil própria desvinculada de qualquer entidade.
Art. 8º - Na constituição do FUNREBOM, observar-se-á o disposto nos 
Artigos 71 a 74 da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º - Contra a conta bancária de que trata o Artigo 3º da Lei, somente 
serão admitidos saques mediante cheques assinados pelo Presidente do Conselho 
Diretor, pelo titular da Fazenda Municipal ou pelo Tesoureiro, designado por Decreto 
do Poder Executivo.
Art. 10 - Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná sediado no 
município, será de acordo com o Plano de Aplicação, e a prestação de contas nos 
prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 11 - Do total da receita atribuída ao FUNREBOM, será destinada até 
50% (cinqüenta por cento) para pagamento de despesas correntes.
Art. 12 - Para a manutenção do material permanente, equipamentos e 
das instalações será destinada a verba de despesas administrativas sob orientação 
do Conselho Diretor.
Art. 13 - Os bens adquiridos pelo FUNREBOM, serão destinados ao uso 
da Fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediado no 
município e incorporados ao patrimônio municipal.
Art. 14 - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder 
Executivo, no ano de 2015, autorizado a abrir no referido exercício, no orçamento 
vigente, um Crédito Adicional Especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser 
classificado na dotação orçamentária.
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Art. 15 - A Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de 60 (sessenta) 
dias, mediante Decreto, regulamentará a presente Lei.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei Municipal n.º 1593, de 17.12.2001.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de 2015.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal